DECRETO Nº 978/2020 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA LEI FEDERAL N°: 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – LEI ALDIR BLANC - CONFORME DETERMINA O § 4º DO ART.2º DO DECRETO FEDERAL Nº: 10.464, DE
DECRETO Nº 978/2020 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA LEI FEDERAL N°: 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – LEI ALDIR BLANC - CONFORME DETERMINA O § 4º DO ART.2º DO DECRETO FEDERAL Nº: 10.464, DE
Dispõe sobre a regulamentação no Município de Riachuelo/RN, dos recursos financeiros oriundos da Lei Federal n°: 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc - conforme determina o § 4º do art.2º do Decreto Federal nº: 10.464, de 17 de agosto de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Riachuelo/RN, tendo em vista a implementação da Lei Federal nº: 14.017, de 29 de junho de 2020 e o disposto no § 4º do Art. 2º do Decreto Federal nº: 10.464, de 17 de agosto de 2020,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este decreto regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº: 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a destinação de recursos para ações emergenciais do setor cultural do município de Riachuelo/RN, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº: 6 de 20 de março de 2020.
Art. 2º O município de Riachuelo/RN receberá da União, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 72.139,22 (setenta e dois mil centos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), para aplicações em ações emergenciais de apoio ao setor cultural local, conforme o art. 2º da Lei Federal nº: 14.017, de 29 de junho de 2020, e o inciso II e III do art. 2º do Decreto Federal nº: 10.464, de 17 de agosto de 2020, pelo qual a transferência dos recursos será operacionalizado pela Plataforma +Brasil.
Art. 3º Compete ao município de Riachuelo/RN:
I – Distribuir subsídio mensal em até 03 parcelas, para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas do isolamento social (inciso II, do art. 2º da Lei Federal nº: 14.017, de 29 de junho de 2020); e
II – Elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outro instrumento aplicável para prêmio, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais (inciso III, art. 2º, da Lei Federal nº: 14.017, de 29 de junho de 2020).
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2388, em 29 de outubro de 2020. Código identificador B95FADB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 1º Do montante financeiro destinado ao município de Riachuelo/RN, pelo menos 20% deverá ser destinado a ações do inciso II deste artigo.
§ 2º Os beneficiários dos recursos da Lei Federal nº: 14.017, de 29 de junho de 2020, deverão residir e estar domiciliado no território geográfico do município de Boa Saúde, Estado do Rio Grande do Norte.
§ 3º O município de Riachuelo/RN em conjunto com a Fundação José Augusto, órgão gestor da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, definirão a ação emergencial prevista no inciso II deste artigo, de modo a garantir que não haja sobreposição entre os entes federativos.
§ 4º o pagamento dos recursos aos beneficiários das ações emergenciais de apoio ao setor cultural local disposto nos incisos I e II deste artigo, fica condicionado a verificação de elegibilidade dos mesmos, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo, caso necessário, será realizado consulta a base de dados do município de Riachuelo e a base de dados do Estado.
§ 5º As informações obtidas nas bases de dados do município e do estado deverá ser homologado pelo respectivo ente federativo.
§ 6º Caso o grupo ou o espaço cultural não tenha inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o município informará o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
§ 7º Os beneficiários das ações emergenciais de apoio ao setor cultural local que apresentarem informações falsas poderão ser responsabilizados nas esferas civil, administrativa e penal na forma da lei.
CAPÍTULO II
DO SUBSÍDIO MENSAL
Art. 4º o subsídio mensal em até 03 (três) parcelas que trata o inciso I do art. 3º deste decreto, terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), durante até 03 (três) meses, para cada beneficiário.
Parágrafo único - Para a realização da ação do caput deste artigo será destinado o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 5º poderão solicitar o subsídio pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos e pessoa física representante de grupo e coletivo cultural informal, tais como:
• Associação, cooperativa, instituição, microempresa e pequena empresa de finalidade e natureza cultural e/ou de turismo cultural;
• Ateliê de pintura, moda, design e artesanato;
• Biblioteca comunitária;
• Circo;
• Comunidade quilombola;
• Escolas de dança, de música, de capoeira e de teatro;
• Espaços culturais em comunidade indígena;
• Espaços de apresentações culturais;
• Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
• Estúdio de fotografia e de audiovisual;
• Feira de arte e artesanato;
• Festas populares, inclusive o carnaval e São João, e outras de caráter regional;
• Festival de cultura;
• Festival literário;
• Grupos de dança, teatro, música e artesanato;
• Museu comunitário, centro de memória e patrimônio;
• Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
• Outros espaços e atividades artísticos culturais validados em cadastros culturais existentes na unidade da federação disposto no art. 7º da Lei Federal nº: 14.017, de 29 de junho de 2020.
§ 1º Compreende-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicadas a realizar atividades artísticas e culturais, tais como os dispostos no art. 8º da Lei Federal nº: 14.017, de 29 de junho de 2020.
Art. 6º Para os espaços culturais solicitarem o subsídio deverão atender aos seguintes pré-requisitos:
• Está devidamente cadastrado e homologado no cadastro cultural do município ou em um dos cadastros culturais disposto no Art. 7º da Lei Federal nº: 14.017, de 29 de junho de 2020;
• Está devidamente inscrito no Cadastro de Espaços culturais do município;
• Está em atividade há pelo menos 12 (doze) meses no município;
• Ser maior de idade na data da solicitação (pessoa física);
• Ter residência e/ou domicílio no município (pessoa física);
• Não está em débito com a receita federal, com a fazenda estadual e municipal;
• Está quite com a justiça eleitoral (pessoa física);
• Está quite com o serviço militar (pessoa física do sexo masculino);
• Ter interrompida sua atividade por força das medidas de isolamento social; e
• Garantir como contrapartida realização de atividade cultural em bens ou serviços economicamente mensuráveis.
§ 1º Para os espaços culturais informais que solicitarem o subsídio é necessário apresentar os seguintes documentos que tem caráter eliminatório:
• Requerimento de solicitação do subsídio (anexo I);
• Projeto básico (anexo II);
• Cópia simples e legível do RG;
• Cópia simples legível do CPF;
• Cópia simples e legível do comprovante de residência e/ou declaração de residência;
• Certidão negativa da receita federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2 );
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (http://www.tst.jus.br/certidao );
• Certificado de Regularidade do FGTS – CRF (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf );
• Dados bancários em nome da PJ (preferência banco do brasil); e
• Comprovação de execução de atividade cultural no município, através de: fotos, vídeos, material de mídias impressa, documentos etc.
§ 3º A não apresentação de um dos documentos listado neste artigo, implicará no indeferimento da solicitação, não podendo concorrer ao subsídio da Lei Aldir Blanc.
§ 4º Os documentos listados neste artigo, poderão ser enviados para o seguinte e-mail: educacaoriachuelo@yahoo.com.br, identificando no assunto: “nome do espaço - Subsídio Emergencial da Lei Aldir Blanc”. Todos os documentos no mesmo e-mail. Não será aceito documentos enviados separadamente.
§ 5º o requerimento e o projeto técnico deverão ser assinados e digitalizados, junto de todos os documentos e certidões no formato PDF e em arquivo único;
§ 6º Para os casos extremos de falta de acesso ao sinal de internet a documentação exigida deverá ser entregue na sede da Prefeitura em envelope lacrado, até a data 06/11/2020, endereçado da seguinte forma:
DESTINATÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Subsídio Emergencial da Lei Aldir Blanc
REMETENTE:
Nome:
END.:
§ 7º Após a entrega da documentação exigida, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN poderá solicitar documentos complementares.
§ 8º O subsídio mensal em até (03) parcelas somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
§ 9º O prazo para que os espaços culturais solicitem o subsídio e enviem a documentação será de 10 (dias) corridos, a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 9º Fica vedado a concessão do subsídio a:
• Espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera;
• Espaços culturais vinculados a fundações, à institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas;
• A teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;
• Espaços geridos pelo serviço social do Sistema S.
Art. 10 Os beneficiários do subsídio apresentarão prestação de contas referente ao uso do benefício a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do valor total.
§ 1º A prestação de contas deverá comprovar que o subsídio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário que poderá incluir despesas realizadas com:
• Internet;
• Transporte;
• Aluguel;
• Telefone;
• Consumo de água e luz;
• Outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
§2º A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, ente federativo responsável pela concessão do subsídio, discriminará no relatório de gestão final na Plataforma +Brasil, os subsídios concedidos, de modo a especificar se as prestações de contas referidas no caput deste artigo foram aprovadas ou não e quais as penalidades e providências adotadas em caso de terem sido rejeitadas.
CAPÍTULO III
EDITAL DE PREMIAÇÃO
Art. 11 A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, elaborará e publicará edital para premiar iniciativas culturais já existentes no município conforme o inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e o inciso III do art. 2º do Decreto Federal nº: 10.464, de 17 de agosto de 2020, por intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existente ou por meio de criação de programa/projeto específico.
§ 1º O município de Riachuelo/RN deverá informar no relatório de gestão final na Plataforma +Brasil:
• Os tipos de instrumentos realizados;
• A identificação do instrumento;
• O total do valor repassado por meio do instrumento;
• O quantitativo de beneficiários;
• Para fins de transparência e verificação, a publicação em diário oficial do resultado do certame em formato PDF;
• A comprovação do cumprimento do objeto pactuado nos instrumentos; e
• Na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.
§ 2º A comprovação que trata o inciso VI do caput deverá ser fundamentada nos pareceres de cumprimento de objetivo pactuado com cada beneficiário, atestado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN responsável pela distribuição dos recursos.
§3º A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN dará ampla publicidade às iniciativas apoiadas, pela internet, redes sociais e plataformas digitais, preferencialmente por meio de divulgação no sítio eletrônico oficial do município.
Art. 12 Para esta ação será destinado o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Art. 13 A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN lançará edital específico contendo as regras, critérios e prazos para inscrição e avaliação dos projetos a serem apoiados através do inciso III art. 2º da Lei Federal nº: 14.017, de 29 de junho de 2020.
Art. 14 A Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN poderá, se achar necessário, complementar com recursos próprios ou específicos do orçamento municipal, o valor programado para o cumprimento do inciso III do art. 2º da Lei Federal nº: 14.017, de 29 de junho de 2020, ou realizar o remanejamento dos recursos previsto no inciso II do art. 2º da Lei Federal nº: 14.017, caso haja sobra orçamentária.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 As avaliações dos cadastros culturais são realizadas pelo Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc, criado através da Portaria Municipal nº 079/2020 de 14 de setembro de 2020.
Art. 16 A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN nomeará como comissão de seleção específica das iniciativas a serem contempladas com membros oriundos do Comitê Gestor Municipal da Lei Aldir Blanc.
Art. 17 A prefeitura municipal de RIACHUELO/RN terá 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos para publicar a programação ou destinação dos recursos.
Art. 18 Os pagamentos do que se refere os incisos II e III da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, será efetuado através de depósito em conta corrente do Banco do Brasil, para os solicitantes do subsídio mensal e proponentes no edital, ocorrendo no exercício de 2020, mediante a disponibilidade de recursos à época.
Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 21 de outubro de 2020.
Prefeita Municipal
ANEXO I
SUBSÍDIO MENSAL
LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO
NOME DO ESPAÇO CULTURAL:
PESSOA JURÍDICA: ( ) MEI ( )ASSOCIAÇÃO ( ) COOPERATIVA ( ) PEQUENA EMPRESA ( ) INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA.
PESSOA FISÍCA: ( ) GRUPO ( )COLETIVO.
2. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço completo:
Cidade:
UF:
CEP:
Telefone:
Fax:
Endereço Eletrônico (E-mail):
Conta Corrente:
Banco:
Agência:
Representante:
Cargo:
Profissão:
Estado Civil:
CPF:
Identidade / Órgão Expedidor:
Cargo:
Endereço Residencial:
Cidade:
UF:
CEP:
Nome:
Profissão:
Estado Civil:
CPF:
Identidade / Órgão Expedidor:
Endereço completo:
Cidade:
UF:
CEP:
Telefone:
Fax:
Endereço Eletrônico (E-mail):
Conta Corrente:
Banco:
Agência:
3. DECLARAÇÃO
Esta solicitação efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas na Lei Aldir Blanc e na regulamentação federal e municipal da referida Lei.
As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
Local e data
Assinatura do solicitante (No caso de pessoa jurídica, assinatura do representante legal).
Anexo II
SUBSÍDIO MENSAL
LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
PROJETO TÉCNICO
1. IDENTIFICAÇÃO
NOME DO ESPAÇO CULTURAL:
SOLICITANTE:
CNPJ/CPF
QUAIS OS CADASTROS CULTURAIS O ESPAÇO ESTÁ INSCRITO:
( )MUNICIPAL ( ) ESTADUAL ( ) SNIIC (FEDERAL)
2. APRESENTAÇÃO/HISTÓRICO DO ESPAÇO CULTURAL:
3. OBJETIVO: O QUE SERÁ FEITO COM O RECURSO DA LEI ALDIR BLANC?
4. JUSTIFICATIVA: QUAIS OS MOTIVOS PARA FAZER ESSAS INTERVENÇÕES/MANUTENÇÕES?
5. ORÇAMENTO
Item
Descrição
Unidade de medida
Quant.
Valor Unitário
Valor total
6. DECLARAÇÃO DE DESPESA MENSAL:
Declaro para os devidos fins a despesa mensal do Espaço Cultural xxxx, referente ao mês de xxx de 2020.
Nº
DESPESAS
VALOR R$
TOTAL R$ .....................................................
Local e data.
Assinatura
Nome
7. DECLARAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES:
Declaro, para os devidos fins, que por força do isolamento social causado pelo novo corona vírus – COVID-19, interrompemos nossas atividades culturais no município de ... /RN, desde o mês de março de 2020.
Local e data
Assinatura
nome
8. DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA:
Em cumprimento ao Art. 9º da Lei Aldir Blanc, apresento e garanto a PREFEITURA MUNICIPAL DE ... a seguinte proposta de contrapartida após o reinício das atividades, a ser realizada de forma gratuita:
1
2
3
Valor estimado da contrapartida: R$ 00
Local e data
Assinatura
Nome
LOCAL E DATA
ASSINATURA DO PROPONETE
Anexo III
SUBSÍDIO MENSAL
LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
COMPROVANTE DE VÍNCULO (PESSOA FÍSICA)
1. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:
NOME
CPF
RG
ÓRGÃO EXPEDIDOR
DATA DA EMISSÃO
E-MAIL
ENDEREÇO (rua, avenida, etc.)
Nº
BAIRRO
CIDADE
UF
CEP
Telefone:
DECLARO, para fins de prova junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE ..., que represento o Grupo/Coletivo______, composto por ____membros, ficando encarregado pelo recebimento do subsídio a ser pago, como determina a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.