GABINETE DA PREFEITA · 2 de fevereiro de 2018
PORTARIA 014/2018 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE “GESTOR DE CONTRATO”, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA 014/2018 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE “GESTOR DE CONTRATO”, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Riachuelo/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO que, cabe à administração pública, nos termos do disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e
CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade.
RESOLVE:
Art. 1º-Designar o servidor ANDERSON DE VASCONCELOS LIMA, matrícula nº 258, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, para a função de “Gestor de Contratos”, conforme especificações abaixo, quando esse representará o órgão contratante perante o contrato celebrado.
Art. 2º- O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, especialmente:
I - zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle;
II - anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
III - conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, se existentes, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;
IV - comunicar ao representante da parte contratante, eventual descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações contratuais passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
V – notificar a parte contratada, para que substitua os produtos/bens ou refaça os serviços, que, possivelmente, apresentem divergências do objeto contratado, ou defeitos, ou sejam inservíveis ao consumo, inviabilizando com isso o recebimento definitivo do objeto contratado; quando em etapa seguinte, não havendo atendimento da notificação, sugerir à parte contratante, o desfazimento do termo do contrato ou do ajuste firmado;
VI - receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei nº 8.666/1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao objeto contratado;