GABINETE DA PREFEITA · 22 de abril de 2010
LEI MUNICIPAL N° 495/2010 - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 495/2010 - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar bem imóvel, para fins de habitação, às famílias cadastradas e selecionadas pelo Programa Municipal de Habitação.
Art. 2º A seleção a que se refere o artigo anterior levará em conta as normas gerais e específicas do Programa Municipal de Habitação e, eventualmente, outras que venham a ser editadas para reger as relações jurídicas dele decorrentes.
Art. 3º Para cada assentamento do Programa Municipal de Habitação será editado Decreto do Poder Executivo indicando o imóvel, localização, área e quantidade das unidades habitacionais, estas descritas de modo a atender ao princípio da especialização do registro público.
Art. 4º As doações de que trata esta Lei serão efetuadas com encargo, a critério do Poder Executivo, após pronunciamento do Conselho de Gerenciamento do Patrimônio do Município.
Art. 5º A propriedade será resolvida em caso de desvios que desnaturem a finalidade social do Programa Municipal de Habitação.
Art. 6º O Município de Riachuelo será representado pelo prefeito municipal na celebração da escritura pública da doação, sem prejuízo de análise prévia dos seus termos.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 19 de Abril de 2010.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR
Prefeito Municipal