GABINETE DA PREFEITA · 10 de outubro de 2014
LEI Nº 566/2014.- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 566/2014.- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 566/2014.
A Prefeita Constitucional de Riachuelo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar em R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais), o piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial de que trata o art. 1º, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, conforme as respectivas atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
Art. 3º - Para fazer face à obrigação de que trata esta Lei, o Poder Público Municipal usará recursos transferidos pela União, através das ações e programas desenvolvimentos e mantidos pelo Ministério da Saúde, cujas transferências correntes ao ente público municipal serão regulares, automáticas e obrigatórias.
Art. 4º - Fica o Poder Púbico Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de cinco por centro da despesa orçamentária anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 26 de setembro de 2014.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita