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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 12 de dezembro de 2013

LEI Nº 548/2013

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 548/2013

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica ratificado pelo Município de Riachuelo/RN, o Protocolo de Intenções constante no Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.

Parágrafo Único. O Município de Riachuelo/RN, passa a ser signatário do Consórcio referido no caput deste artigo a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Riachuelo/RN, 09 de Dezembro de 2013.

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1051, em 12 de dezembro de 2013. Código identificador B5393D06: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.