GABINETE DA PREFEITA · 24 de junho de 2013
LEI 535/2013 - CONVERTE LOTES RURAIS EM ÁREAS URBANAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 535/2013 - CONVERTE LOTES RURAIS EM ÁREAS URBANAS
Converte lotes rurais em área urbana e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a integrar à Zona Urbana do Município de Riachuelo o imóvel rural com 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área, limitado em 20,00m (vinte metros) ao norte, com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Leite; em 20,00m (vinte metros) ao sul, com a proriedade do Sr. Francisco das Chagas Leite; em 15,00m (quinze metros) ao leste com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Leite; e em 15,00m (quinze metros) ao oeste com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Leite.
Art. 2º Passa também a integrar a Zona Urbana do Município de Riachuelo o imóvel rural com 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados) de área, limitado em 100,00m (cem metros) ao norte, com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Leite; em 100,00m (cem metros) ao sul, com o Leito da Rua Presidente Tancredo Neves; em 200,00m (duzentos metros) ao leste, com a propriedade do Sr. Francisco das Chagas Leite; e 200,00m (duzentos metros) ao oeste com a Estrada Vicinal que liga o Município de Riachuelo/RN à Comunidade Rural Arisco.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo-RN, 21 de junho de 2013.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Constitucional