LEI Nº 771/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS DE RIACHUELO/RN, PRÓ-ALFA RIACHUELO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 771/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS DE RIACHUELO/RN, PRÓ-ALFA RIACHUELO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Riachuelo/RN, Pró-Alfa Riachuelo, no âmbito da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Riachuelo Pró-Alfa Riachuelo, em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 2026, o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do RN estabelecida pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 2024.
§ 1º A Pró-Alfa Riachuelo tem a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor da política instituída por esta Lei, responsável por sua coordenação geral, implementação, monitoramento pedagógico e avaliação institucional.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2º São princípios da Pró-Alfa Riachuelo:
I - a colaboração federativa contínua, estruturada na cooperação mútua, na transparência e no diálogo institucional com o Estado do Rio Grande do Norte e com a União;
II - o protagonismo do Município na formulação, na gestão e na execução das políticas educacionais voltadas à alfabetização infantil;
III - a garantia da alfabetização tempestiva como direito fundamental e alicerce indispensável à continuidade da trajetória escolar;
IV - a concepção de educação integral, voltada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, socioemocional e cultural;
V - a mobilização social e o engajamento comunitário em torno da prioridade de alfabetizar as crianças na idade certa;
VI - a promoção da equidade educacional, combatendo ativamente as disparidades socioeconômicas, étnicoraciais, de gênero e territoriais no acesso, na permanência e na aprendizagem;
VII - a centralidade das necessidades da sala de aula e da rotina pedagógica no planejamento e na execução orçamentária;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3915, em 10 de novembro de 2026. Código identificador A98CEF5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VIII - a formação continuada em serviço como instrumento essencial de valorização profissional do magistério;
IX - a perspectiva discursiva da alfabetização articulada ao letramento, valorizando a ludicidade, a oralidade, a cultura escrita e o domínio formal do sistema de escrita alfabética;
X - a utilização pedagógica da avaliação diagnóstica, formativa e somativa para orientar tomadas de decisão e intervenções educacionais imediatas.
Art. 3º Constituem diretrizes da Pró-Alfa Riachuelo:
I - o respeito à autonomia administrativa e pedagógica do Município de Riachuelo, fortalecendo a cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte;
II - o foco prioritário na qualidade da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - o direcionamento de esforços técnicos e financeiros para a superação das desigualdades de aprendizagem;
IV - o provimento contínuo de recursos pedagógicos acessíveis, materiais didáticos de apoio e infraestrutura escolar inclusiva;
V - a capacitação permanente dos professores alfabetizadores, gestores escolares e equipes de coordenação pedagógica.
CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º São objetivos fundamentais da Pró-Alfa Riachuelo:
I - instituir programas e rotinas pedagógicas que garantam a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do Ensino Fundamental;
II - estruturar ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens para os estudantes matriculados do terceiro ao quinto ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagem de leitura e escrita;
III - assegurar aos estabelecimentos de ensino condições materiais, acessibilidade física, serviços pedagógicos especializados e ambientes favoráveis à alfabetização;
IV - manter governança estruturada para planejar, monitorar e avaliar os indicadores de alfabetização da rede municipal;
V - realizar avaliações sistemáticas internas e externas alinhadas às diretrizes nacionais de avaliação da aprendizagem;
VI - reconhecer e disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão escolar implementadas pelos profissionais da educação do Município.
Art. 5º As estratégias da Pró-Alfa Riachuelo serão organizadas nos seguintes eixos estruturantes:
I - gestão e governança educacional;
II - formação continuada de profissionais do magistério e gestores escolares;
III - fornecimento de material didático-pedagógico complementar;
IV - avaliação e monitoramento da aprendizagem;
V - reconhecimento escolar e apoio técnico-pedagógico às unidades de ensino.
CAPÍTULO IV DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL
Art. 6º Fica criado o Comitê Estratégico Municipal da Pró-Alfa Riachuelo, órgão de natureza colegiada, consultiva e de assessoramento, destinado a acompanhar o cumprimento das metas, a governança e a execução das ações da política de alfabetização. § 1º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, cabendo a um deles a coordenação executiva do colegiado;
II - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
III - 2 (dois) representantes dos Coordenadores Pedagógicos das escolas públicas da rede municipal de ensino que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental; IV - 2 (dois) representantes do Sindicato dos professores ou Trabalhadores da Educação que atuem diretamente no ciclo de alfabetização na rede municipal de ensino.V - 2 (dois) representantes do Fórum Municipal de Educação de Riachuelo/RN
VI - 2 (dois) representantes da Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Riachuelo/RN
VII - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação - CME
§ 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I - acompanhar a execução das ações e metas do plano de alfabetização no território municipal;
II - analisar periodicamente os relatórios de monitoramento pedagógico e de avaliação de desempenho dos estudantes;
III - propor à Secretaria Municipal de Educação medidas de aperfeiçoamento pedagógico, estrutural e logístico;
IV - zelar pela transparência das informações e pela articulação com a sociedade civil e os órgãos de controle social.
§ 3º A participação no Comitê Estratégico Municipal será considerada serviço público relevante e não gerará qualquer remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária a seus integrantes a qualquer título.
§ 4º O funcionamento interno, a periodicidade das reuniões ordinárias e as rotinas procedimentais do Comitê serão disciplinados em regulamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL
Art. 6º Fica criado o Comitê Estratégico Municipal da Pró-Alfa Riachuelo, órgão de natureza colegiada, consultiva e de assessoramento, destinado a acompanhar o cumprimento das metas, a governança e a execução das ações da política de alfabetização. § 1º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução: I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, cabendo a um deles a coordenação executiva do colegiado; II - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação; III - 2 (dois) representantes dos Coordenadores Pedagógicos das escolas públicas da rede municipal de ensino que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental; IV - 2 (dois) representantes do Sindicato dos professores ou Trabalhadores da Educação que atuem diretamente no ciclo de alfabetização na rede municipal de ensino.V - 2 (dois) representantes do Fórum Municipal de Educação de Riachuelo/RN VI - 2 (dois) representantes da Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Riachuelo/RN VII - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação - CME § 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal: I - acompanhar a execução das ações e metas do plano de alfabetização no território municipal; II - analisar periodicamente os relatórios de monitoramento pedagógico e de avaliação de desempenho dos estudantes; III - propor à Secretaria Municipal de Educação medidas de aperfeiçoamento pedagógico, estrutural e logístico; IV - zelar pela transparência das informações e pela articulação com a sociedade civil e os órgãos de controle social. § 3º A participação no Comitê Estratégico Municipal será considerada serviço público relevante e não gerará qualquer remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária a seus integrantes a qualquer título. § 4º O funcionamento interno, a periodicidade das reuniões ordinárias e as rotinas procedimentais do Comitê serão disciplinados em regulamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO V DO RECONHECIMENTO E DO APOIO TÉCNICO-FINANCEIRO ÀS ESCOLAS
Art. 7o Fica instituído, no âmbito do Município de Riachuelo/RN, o Programa Municipal de Incentivo e Bonificação aos Profissionais da Educação, com a finalidade de valorizar e reconhecer o desempenho dos educadores da rede municipal de ensino. Art. 2o O Programa tem como objetivos:
I – Incentivar o alcance de metas educacionais;
II – Valorizar o desempenho dos profissionais da educação;
III – Melhorar os indicadores de aprendizagem;
IV – Fortalecer a gestão escolar e as práticas pedagógicas.
Art. 8o As bonificações previstas nesta Lei possuem caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais.
Art. 9o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do FUNDEB, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DE BONIFICAÇÃO
Art. 10° Ficam instituídas as seguintes modalidades:
I – Bonificação Sucesso Escolar;
II – Bonificação Educação da Infância;
III – Bonificação Escola Destaque;
IV – Bonificação Atitude Campeã;
V – Bonificação Gestão Escolar;
VI – Bonificação Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 11° Poderão ser beneficiários:
I – Professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II – Gestores e coordenadores escolares;
III – Coordenadores pedagógicos;
IV – Unidades escolares.
Art. 12o A participação no Programa será automática para os profissionais em exercício na rede municipal.
CAPÍTULO IV DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 12o A avaliação considerará:
I – Resultados do SAEB, IDEB ou índice municipal equivalente;
II – Desempenho em avaliações externas (SIMAIS ALFA, CAEd e similares);
III – Indicadores de acesso, permanência e aprovação;
IV – Participação em formações continuadas;
V – Cumprimento de metas pedagógicas e administrativas.
CAPÍTULO V DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 13o A Comissão Avaliadora será composta por:
I – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
III – 01 articulador municipal de programas educacionais.
Parágrafo único. É vedada a participação de membros concorrentes às bonificações.
CAPÍTULO VI DAS BONIFICAÇÕES
Art. 14° O valor das bonificações será calculado ano a ano conforme as dotações orçamentárias do FUNDEB.
CAPÍTULO VII DA CLASSIFICAÇÃO E RESULTADOS
Art. 15 A classificação será feita com base nos resultados por turma e unidade escolar, em ordem decrescente.
Art. 16 Os resultados serão divulgados em evento oficial até 10 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 17 O incentivo financeiro instituído por esta Lei será classificado: Poder/Unidade - 02.06 - Secretaria Municipal de Educação, Função - 12 - Educação, Subfunção - 361 - Ensino Fundamental, Programa - 0007 – Coordenação da Secretaria de Educação, Projeto de Atividade - 210 Manutenção do Fundo Municipal de Educação na natureza da despesa 3.3.90.31 – Premiações, de acordo com a Tabela de Natureza da Despesa da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 1o O pagamento será custeado com a fonte de recursos: 1.500.1001 (identificação de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino) ou 1.543.0000 (Recursos de complementação da União ao FUNDEB – VAAR).
§ 2o O incentivo possuirá caráter eventual, não permanente, não se incorporará à remuneração do servidor, não servirá de base para cálculo de outras vantagens e não gerará direito adquirido para exercícios subsequentes.
§ 3o Quando necessário, poderão ser efetuadas suplementações das Dotações Orçamentárias correspondentes, observada a legislação vigente. CAPÍTULO
VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18º As ações de cooperação pedagógica, intercâmbio de materiais, assistência técnica e apoio formativo desenvolvidas no âmbito da Pró-Alfa Riachuelo observarão os instrumentos celebrados em regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União.
Art. 19. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até cento e oitenta dias, a contar da data de sua publicação oficial.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e a legislação fiscal aplicável.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 06 de outubro de 2026