GABINETE DA PREFEITA · 7 de abril de 2017
LEI Nº 594/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 594/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Riachuelo/RN, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, somente nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – assistência a emergências em saúde pública;
III – realização de recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental, jovens e adultos que a ele não tiveram acesso ou levantamento de dados do interesse do município;
IV – não preenchimento de vagas oferecidas em concurso público, após o chamamento de todos os aprovados dentro do número de vagas e para os cargos e funções comprovadamente necessários para atender às necessidades inadiáveis a população até o decurso de tempo razoável para realização do novo certame;
V – substituição temporária de servidores nos casos em que não for possível atender por efetivo e/ou readequação do quadro, nos casos de:
Licença prêmio;
Licença médica;
Férias;
Licença maternidade e paternidade.
Demais casos de afastamento do servidor efetivo não relacionados anteriormente;
§1° - Nos casos do inciso IV o decurso do prazo necessário para a realização do novo certame importa em extinção do vínculo temporário, sem direito à indenização;
§2° - Nos casos do inciso V e alíneas, o retorno do licenciamento importa em extinção do vínculo temporário, sem direito à indenização;
Art. 3° - As contratações serão feitas por tempo determinado observados os seguintes prazos:
I – até 06 (seis) meses nos casos dos incisos I, II e III do art. 2°;
II - até 1 (um) ano, tempo razoável para realização do novo certame, nos casos do inciso IV do art. 2°;
III – nos casos do inciso V do artigo 2° observar-se-á os prazos legais que autorizam os afastamentos com base em processo administrativo.
Parágrafo único – Os contratos temporários com base nesta lei poderão ser prorrogados somente uma vez por igual período.
Art. 4° - O profissional contratado temporariamente com base nesta lei, que tiverem seu contrato temporário renovado por igual período, não poderá ser contratado novamente antes de decorrido o prazo de carência de seis meses contado do encerramento do contrato imediatamente anterior, apenas admitindo-se nos casos excepcionais regularmente comprovados, à contratação.
Art. 5° - É vedado aos servidores contratados temporariamente acumular função, cargo ou emprego público, salvo nas hipóteses permitidas pela Constituição e demonstrada a compatibilidade de horários, mediante declaração expressa do próprio contratado.
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 6° - O servidor contratado temporariamente será regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Riachuelo, inclusive no que se refere ao regime disciplinar nele previsto e terão contados para todos os efeitos o tempo de contribuição previdenciária através do regime geral de previdência social.
Art. 7° - As contratações decorrentes desta Lei serão sempre precedidas de processo seletivo simplificado que conterá todas as exigências para seleção/contratação e formará o cadastro de profissionais habilitados para atender as necessidades da demanda municipal de acordo com o previsto no edital que deverá ser publicado na imprensa oficial do Município.
Art. 8° - Esta Lei autoriza as contratações temporárias que se efetivarão até a realização de concurso público futuro, exceto nos casos de substituição de servidores afastados, conforme descrição constante no anexo I.
Parágrafo único – O anexo desta lei perderá sua vigência ao final dos prazos dos respectivos contratos temporários, devendo as novas necessidades excepcionais ser autorizadas por nova lei com fundamento nesta.
Art. 9° - As despesas oriundas da regulamentação de que trata esta Lei estão contempladas no Orçamento Geral do Município do corrente exercício.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, em 06 de abril de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita
ANEXO 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROFISSIONAL
QUANTIDADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
CARGA HORÁRIA
ECOLARIDADE
VENCIMENTOS BASE POR PROFISSIONAL
VANTAGENS
MÉDICOS
4
EQUIPES DO PSF
40 HORAS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 7.520,40
_
ENFERMEIRO(a)
4
EQUIPES DO PSF
40 HORAS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.135,00
_
TÉC DE ENFERMAGEM
4
EQUIPES DO PSF
40 HORAS
NÍVEL MÉDIO
R$ 937,00
20%
TEC SAÚDE BUCAL
4
EQUIPES DO PSF
40 HORAS
NÍVEL MÉDIO
R$ 937,00
20%
FISCAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA
2
SEC DE SAÚDE
40 HORAS
NIVEL MÉDIO
R$ 937,00
_
ODONTÓLOGO
4
EQUIPES DO PSF
40 HORAS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 2.135,00
_
FISIOTERAPEUTAS
2
NASF
40 HORAS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.714,28
_
FONOAUDIOLOGO
1
NASF
40 HORAS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.714,28
_
EDUCADOR FÍSICO
1
NASF
40 HORAS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.714,28
_
ASSISTENTE SOCIAL
1
NASF
40 HORAS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.714,28
_
PSICÓLOGO
1
NASF
40 HORAS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.714,28
_
VETERINÁRIO
1
NASF
40 HORAS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.714,28
_
NUTRICIONISTA
1
SEC DE SAÚDE
40 HORAS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.200,00
_
BIOQUÍMICO
1
SEC DE SAÚDE
40 HORAS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.200,00
_
MOTORISTAS CATEGORIA D
CADATRO DE RESERVA
SEC DE SAÚDE
40 HORAS
NÍVEL ELEMENTAR
R$ 937,00
_
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
QUANTIDADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
CARGA HORÁRIA
ECOLARIDADE
VENCIMENTOS BASE POR PROFISSIONAL
VANTAGENS
PROFESSOR ENSINO INFANTIL E EJA
CADASTRO DE RESERVA
SEC DE EDUCAÇÃO
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.200,00
_
PROFESSOR DE CIÊNCIAS 6º AO 9º ANO
CADASTRO DE RESERVA
SEC DE EDUCAÇÃO
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.200,00
NUTRICIONISTA
1
SEC DE EDUCAÇÃO
40
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.200,00
_
PROFESSOR ED FISICA
1
SEC DE EDUCAÇÃO
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.200,00
_
MOTORISTA CATEGORIA D
CADASTRO DE RESERVA
SEC DE EDUCAÇÃO
40
NÍVEL ELEMENTAR
R$ 937,00
_
ASG
CADASTRO DE RESERVA
SEC DE EDUCAÇÃO
40
NÍVEL ELEMENTAR
R$ 937,00
_
MERENDEIRA
CADASTRO DE RESERVA
SEC DE EDUCAÇÃO
40
NÍVEL ELEMENTAR
R$ 937,00
_
VIGIA
CADASTRO DE RESERVA
SEC DE EDUCAÇÃO
40
NÍVEL ELEMENTAR
R$ 937,00
_
SECRETARIA DO TRABALHO , HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROFISSIONAL
QUANTIDADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE
VENCIMENTOS BASE POR PROFISSIONAL
VANTAGENS
DIGITADOR ENTREVISTADOR
2
CAD ÚNICO
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 937,00
_
RECEPCIONISTA
2
SEMTHAS/ CRAS
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 937,00
_
ORIENTADOR SOCIAL
2
SCFV
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 937,00
_
EDUCADOR SOCIAL
3
SEMTHAS/ CRAS
40
NÍVEL MÉDIO
R$ 937,00
_
FUNÇÕES DE SEGURANÇA
4
SCFV/SEMTHAS/ CRAS
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 937,00
_
FUNÇÕES DE COZINHA
2
SCFV
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 937,00
_
FUNÇÕES DE LIMPEZA
5
SCFV/CRAS
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 937,00
_
ASSISTENTE SOCIAL
1
CRAS
30
NÍVEL SUPERIOR
R$ 1.200,00
_
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROFISSIONAL
QUANTIDADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE
VENCIMENTOS BASE POR PROFISSIONAL
VANTAGENS
GARI
20/CADASTRO DE RESERVA
Sec. de Obras e Serviços Urbanos
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 937,00
_
COVEIRO
CADASTRO DE RESERVA
Sec. de Obras e Serviços Urbanos
40
NÍVEL FUNDAMENTAL
R$ 937,00
_