GABINETE DA PREFEITA · 18 de maio de 2017
LEI Nº 598/2017 - DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 598/2017 - DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e mando que publique a seguinte Lei:
Art. 1º - O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.
Art. 2º - O teor e o cumprimento desta lei municipal ficam condicionados às diretrizes contidas nas portarias específicas que regulamentam o PMAQ, divulgadas pelo Ministério da Saúde através do portal da saúde ou do portal Brasil SUS, disponíveis na internet.
Parágrafo Único – A vigência desta Lei está condicionada ainda à existência do PMAQ Nacional.
Art. 3º - A operacionalização do Programa, os Princípios e Diretrizes Gerais da Atenção Básica e suas funções, responsabilidades comuns aos entes federados, processo de trabalho das equipes de Atenção Básica com as respectivas
atribuições dos profissionais, as disposições acerca do financiamento federal desta política e demais informações específicas devem observância às Portarias n° 1.654 de 19 de Julho de 2011 e n° 1.645 de 02 de Outubro de 2015, e legislação correlata.
Art. 4º - Para cumprir com seu objetivo, o PMAQ se dará através de monitoramento e avaliação da atenção básica, e está atrelado a um incentivo financeiro para as gestões municipais que aderirem ao programa. O incentivo de qualidade é variável e depende dos resultados alcançados pelas equipes e pela gestão municipal.
Parágrafo único – Os profissionais que têm direito a receber o incentivo são aqueles que fazem parte das equipes de atenção básica, cadastradas e avaliadas, conforme as atribuições específicas delimitadas no anexo I da Portaria n° 2.488 de 21 de Outubro de 2011.
Art. 5º - Os recursos advindos da União serão destinados exclusivamente para a operacionalização do PMAQ-AB e serão rateados pelo município de seguinte forma:
I - 50% para os profissionais cadastrados ao programa com atribuições específicas, conforme estabelecido no art. 4°, parágrafo único desta lei.
II - 50% para aplicação em investimentos e custeio no âmbito da atenção básica, a critério do município.
Parágrafo único - Os recursos repassados aos profissionais serão distribuídos igualmente por equipe cadastrada em cada unidade de referência, de acordo com a certificação do ministério da saúde e a avaliação feita pela secretaria de saúde, sendo assim classificado de acordo com os critérios estabelecidos pelo próprio Ministério da Saúde no artigo 14 da Portaria n° 1.654/2011, transcritos no quadro abaixo: