GABINETE DA PREFEITA · 6 de dezembro de 2016
ANEXO DA LEI Nº 588/2016
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO DA LEI Nº 588/2016
Consolidado
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA
PREVISTA
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
Receitas de impostos
1112.02.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
150.000,00
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho
191.200,00
1112.08.00.00.00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
70.000,00
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
285.000,00
Receitas de transferências legais e constitucionais
Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.)
2.433.707,80
Demais transferências constitucionais e legais
1721.01.02.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
10.800.000,00
1721.01.03.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota dezembr
108.000,00
1721.01.04.00.00
Cota- Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota julho
108.000,00
1721.01.05.00.00
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
5.000,00
1722.01.01.00.00
Cota-Parte do ICMS
1.238.539,00
1722.01.02.00.00
Cota-Parte do IPVA
120.000,00
1722.01.04.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
2.000,00
9517.21.01.02.01
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB
-2.160.000,00
9517.21.01.05.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR
-1.000,00
9517.21.36.00.00
Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96
-600,00
9517.22.01.01.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
-247.707,80
9517.22.01.02.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
-24.000,00
9517.22.01.04.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios
-400,00
TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
13.077.739,00
RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
Transferências multigovernamentais
Transferências de recursos do FUNDEB (IV)
1724.01.00.00.00
Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
3.749.700,00
Complementação da União ao FUNDEB
1724.02.00.00.00
Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB
50.000,00
Demais receitas vinculadas ao ensino
1325.01.02.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB
5.000,00
1721.35.01.00.00
Transferências do Salário-Educação
200.000,00
1721.35.02.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE
1.000,00
1721.35.03.00.00
Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE
196.800,00
1721.35.04.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE
90.000,00
1721.35.99.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE
106.000,00
2421.02.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
50.000,00
2422.02.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
50.000,00
TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
4.498.500,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III - II )
15.142.531,20
DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO
DESPESA FIXADA
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
Despesas com ensino fundamental (VI)
0,00
Despesas com educação infantil em creches e pré-escolas (VII)
0,00
VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII)
Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX)
3.925.746,95
Outras despesas no ensino fundamental
1.784.030,00
VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Despesa fixada na função '12', que não conta como gasto na educaçã
0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X)
5.709.776,95
[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI)
0,00
[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
1.315.992,20
DEDUÇÕES DA DESPESA
VALOR FIXADO
PARCELA DO GANHO / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII)
1.315.992,20
TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV)
1.315.992,20
TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) - XV
4.393.784,75
TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES
%
MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I )
33,60
MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) - (XII) ] /( I x 0,25 )
134,39
MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII )
68,75