GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL 712, DE 23 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 712, DE 23 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 712 DE 23 DE MAIO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Riachuelo-RN para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 695/2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município crédito adicional Especial, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Unidade
01 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/atividade
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 5.000,00
Fonte de
Recursos
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura - Lei no
14.399/2022
Unidade
01 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/atividade
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
Elemento
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e
Cientificas, Desportivas
Valor
R$ 30.000,00
Fonte de Recursos
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura - Lei no
14.399/2022
Unidade
01 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/atividade
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor
R$ 5.000,00
Fonte de Recursos
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura - Lei no
14.399/2022
Unidade
01 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/atividade
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor
R$ 5.000,00
Fonte de Receitas
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura - Lei no
14.399/2022
Unidade
01 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/atividade
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
Elemento
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas
Valor
R$ 2.500,00
Fonte de Receitas
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura - Lei no
14.399/2022
Unidade
01 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/atividade
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc
Elemento
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a.
Pessoas Físicas
Valor
R$ 2.500,00
Fonte de Receitas
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura - Lei no
14.399/2022
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 23 de maio de 2024.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal