GABINETE DA PREFEITA · 17 de maio de 2019
ANEXO XX DA LEI Nº 621/2019 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO XX DA LEI Nº 621/2019 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
Consolidado
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal PMR
260.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ. PMR
10.000,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ. PMR
15.000,00
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju PMR
1.000,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at PMR
1.000,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.da. PMR
1.000,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ. PMR
10.000,00
1.1.1.8.01.4.2.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Mul.ju PMR
1.000,00
1.1.1.8.01.4.3.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Dív.at PMR
1.000,00
1.1.1.8.01.4.4.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Mj.da. PMR
1.000,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal PMR
200.000,00
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa e jur. prin PMR
1.000,00
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida ativa PMR
1.000,00
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mul.jur.dív.ativa PMR
1.000,00
1.1.3.8.99.1.1.00.00.00
Outras Contribuições de Melhoria - Principal PMR
150.000,00
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ. PMR
180.001,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal PMR
12.950.000,00
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro - Principal PMR
129.500,00
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
Cota- Parte do FPM 1% Cota julho - Principal PMR
129.500,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ. PMR
600,00
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ. PMR
3.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal PMR
2.120.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal PMR
80.000,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal PMR
1.000,00
SUBTOTAL :
16.247.601,00
2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1.2.1.8.01.1.1.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal IPR
655.000,00
1.2.1.8.01.2.1.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal IPR
60.000,00
1.2.1.8.01.3.1.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil-Pensionistas - Principal IPR
30.000,00
1.2.1.8.03.1.1.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal IPR
284.000,00
1.2.1.8.03.3.1.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil Pensinistas - Principal IPR
110.000,00
1.3.1.0.99.1.1.00.00.00
Outras Receitas Imobiliárias - Principal PMR
55.520,00
1.3.2.1.00.1.1.10.10.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Royal outros - Principal PMR
500,00
1.3.2.1.00.1.1.10.15.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal PMR
1.200,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Atenção básica - Principal FMSR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-MAC-Teto financeiro - Principal FMSR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-vigilância Saúde - Principal FMSR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.50
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Assistência Farmacêutica - Princ. FMSR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.60
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUS - Principal FMSR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.70
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Inves Rede Saúde - Principal FMSR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.20.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros SUS - Principal FMSR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PDDE - Principal PMR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNAE - Principal PMR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.30
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNATE - Principal PMR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc - Salário edu - Principal PMR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros FNDE - Principal PMR
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.30.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Proteção S Básica - Principal FMAS
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.30.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUAS - Principal FMAS
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.30.50
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gest.Bolsa Fam e C. Único - Princ. FMAS
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.30.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Outras Transf. FNAS - Principal FMAS
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.35.00
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Convênios - Principal PMR
20.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.53.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal PMR
500,00
1.3.2.1.00.1.1.20.00.00
Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal PMR
1.200,00
1.3.2.1.00.4.1.00.00.00
Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal IPR
400.000,00
1.3.2.9.00.1.1.00.00.00
Outros Valores Mobiliários - Principal PMR
100.000,00
1.3.2.9.00.1.1.00.00.00
Outros Valores Mobiliários - Principal IPR
20.000,00
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00
Cota-Parte Compensação Financeira Recursos Minerais CFEM - Princ. PMR
5.000,00
1.7.1.8.02.5.1.00.00.00
Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97 - Princ. PMR
40.000,00
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal PMR
120.000,00
1.7.1.8.02.9.1.00.00.00
Outras Transf.Dec. Comp. Financ. p/Explor. Rec.Naturais - Princ. PMR
5.000,00
1.7.1.8.03.1.1.10.00.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) - Principal FMSR
220.000,00
1.7.1.8.03.1.1.30.00.00
Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável) - Principal FMSR
2.100.000,00
1.7.1.8.03.2.1.10.07.00
Atenção de Média e Alta Complexidade - Teto Financeiro - Princ. FMSR
289.000,00
1.7.1.8.03.3.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Princ. FMSR
12.000,00
1.7.1.8.03.4.1.00.00.00
Transferência Recursos do SUS-Assistência Farmacêutica - Princ. FMSR
50.000,00
1.7.1.8.03.5.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal FMSR
200.000,00
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00
Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo - Princ. FMSR
50.000,00
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal PMR
220.000,00
1.7.1.8.05.2.1.00.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - PDDE - Principal PMR
2.000,00
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00
Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal PMR
110.000,00
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal PMR
34.000,00
1.7.1.8.05.9.1.90.00.00
Outras Transf Dir do Fundo Nac Des Educação - FNDE - Princ. PMR
353.000,00
1.7.1.8.10.1.1.00.00.00
Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS - Princ. FMSR
50.000,00
1.7.1.8.10.2.1.00.00.00
Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ. PMR
100.000,00
1.7.1.8.12.1.1.10.00.00
Proteção Social Básica - Principal FMAS
250.000,00
1.7.1.8.12.1.1.20.00.00
Gestão do SUAS - Principal FMAS
170.000,00
1.7.1.8.12.1.1.50.00.00
Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único - Principal FMAS
50.000,00
1.7.1.8.12.1.1.90.00.00
Outras Transferências do FNAS - Principal FMAS
660.000,00
1.7.1.8.99.1.1.90.00.00
Outras Transferências da União - Principal PMR
200.000,00
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00
Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico - Princ. PMR
25.000,00
1.7.2.8.99.1.1.00.00.00
Outras Transferências dos Estados - Principal PMR
80.000,00
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal PMR
5.032.350,00
1.9.2.1.99.1.1.00.00.00
Outras Indenizações - Principal PMR
5.000,00
1.9.2.2.03.1.1.00.00.00
Restituição de Benefícios Previdenciários - Principal IPR
60.000,00
1.9.2.2.99.1.1.00.00.00
Outras Restituições - Principal PMR
1.000,00
1.9.9.0.99.2.1.00.00.00
Outras Receitas - Financeiras - Principal PMR
1.000,00
2.4.1.8.03.1.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal FMSR
100.000,00
2.4.1.8.05.1.1.00.00.00
Transferências Recursos Destinados Programas de Educação - Princ. PMR
150.000,00
2.4.1.8.10.1.1.00.00.00
Transferências Convênio da União Sistema Único de Saúde - Princ. FMSR
100.000,00
2.4.1.8.10.2.1.00.00.00
Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação - Princ. PMR
200.000,00
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênio da União - Principal FMAS
200.000,00
2.4.1.8.99.1.1.90.00.00
Outras Transferências da União - Principal PMR
3.449.049,00
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00
Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Princ. FMSR
100.000,00
2.4.2.8.05.1.1.00.00.00
Transferências Recursos Destinados Programas de Educação - Princ. PMR
100.000,00
2.4.2.8.10.1.1.00.00.00
Transferências Convênio Estados para SUS - Principal PMR
100.000,00
2.4.2.8.10.2.1.00.00.00
Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação - Princ. PMR
100.000,00
2.4.2.8.99.1.1.90.00.00
Outras Transferências dos Estados - Principal PMR
250.000,00
2.9.9.0.00.1.1.00.00.00
Demais Receitas de Capital - Principal PMR
100.000,00
7.2.1.8.03.1.1.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal IPR
586.000,00
951.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal PMR
-2.590.000,00
951.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ. PMR
-120,00
951.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ. PMR
-600,00
951.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal PMR
-424.000,00
951.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal PMR
-16.000,00
951.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal PMR
-200,00
SUBTOTAL :
14.752.399,00
3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2) TOTAL :
31.000.000,00
RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :
16.247.601,00
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :
833.000,00
PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO.........:
5,13 %
PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE..................:
7,00 %