GABINETE DA PREFEITA · 9 de maio de 2017
LEI Nº 596/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 596/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém o projeto/atividade que permitirá a aquisição de imóvel para construção do Mirante Público em nossa Cidade de Riachuelo/RN.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial da reserva de contingência existente na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 04 de maio de 2017.
MARIA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Unid. Orçamentária
08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função
15 – Urbanismo
Programa
451 –Infra estrutura Urbana
Projeto/Atividade
Aquisição de Imóvel para construção do Mirante Público
Elemento
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis
Valor/Dotação
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Riachuelo/RN, 08 de maio de 2017.
MARIA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo