GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 766/2026 EMENTA. CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS ABANDONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 766/2026 EMENTA. CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS ABANDONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 766/2026
EMENTA. Cria o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Independentes de Animais Abandonados no âmbito do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Independentes de Animais Abandonados, com a finalidade de identificar, reconhecer e apoiar pessoas físicas ou grupos que atuem voluntariamente na proteção, no cuidado e na defesa de animais em situação de abandono no Município de Riachuelo/RN.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Protetor Independente: a pessoa física que, de forma voluntária e contínua, resgata, acolhe, alimenta, promove tratamento e busca adoção para animais abandonados;
II – Cuidador Independente: a pessoa física que presta assistência a animais em situação de rua, sem necessariamente mantê-los sob sua guarda permanente;
III – Animais abandonados: aqueles que se encontram em vias públicas ou em locais impróprios, sem responsável definido, expostos a risco, fome, doenças ou maus-tratos.
Art. 3º O Cadastro Municipal terá como objetivos:
I – mapear e identificar os protetores e cuidadores atuantes no Município;
II – subsidiar a formulação de políticas públicas de bem-estar animal;
III – promover ações integradas de saúde pública, controle populacional e proteção animal;
IV – facilitar o acesso a programas, campanhas e benefícios promovidos pelo Município;
V – reconhecer oficialmente a atuação dos protetores e cuidadores independentes.
Art. 4º O cadastramento será voluntário e gratuito, podendo ser realizado junto ao órgão municipal competente, mediante apresentação de:
I – documento oficial com foto;
II – comprovante de residência;
III – breve descrição das atividades desenvolvidas;
IV – registro fotográfico ou outro meio que comprove a atuação, quando possível.
Art. 5º O Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação específica:
I – oferecer apoio técnico e orientações veterinárias;
II – promover campanhas de vacinação, vermifugação e castração prioritariamente aos cadastrados;
III – disponibilizar, de forma limitada, insumos básicos como ração e medicamentos;
IV – realizar capacitações e ações educativas;