GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 671/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2022
Lei Municipal nº 671/2022 .
Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de nº 660/2021 de 27 de outubro de 2021, no valor de R$1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), destinados ao investimento na implantação do sistema de abastecimento de água no município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais) destinados ao investimento na implantação do sistema de abastecimento de água no município, com recursos do orçamento geral da união da na ordem de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na fonte 1.700 (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO) e com contrapartida do município da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na fonte 1.500 (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS), nos termos do Inciso I do art. 169-A da EC 105/2020, na seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + ) R$ 1.550.000,00
02 07 01
SEC MUN DE OBRAS E SERV URBANOS
1008
15.452.0008.1046.0000 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
F.R.: 17000000
Origem dos recursos ( + ) R$ 1.500.000,00
F.R.: 17000000
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Anulação ( - ) R$ - 50.000,00
02 08 01 SEC.MUN.DE AGRIC.E MEIO AMBIENTE
20.122.0009.2049.0000
Repasse de Consórcios Publicos
-R$15.000,00
3.3.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
F.R. : 15000000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
20.605.0009.1002.0000
Aquisição de Veículos e Equipamentos
-R$10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. : 15000000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
20.605.0009.1023.0000
CONST.RECUP.AMPL DE MERCADO MATADOURO MUNICIPA
-R$15.000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R. : 15000000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
20.605.0009.1028.0000
Aquisição de Imóveis
-R$10.000,00
4.5.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
F.R. : 15000000
500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 15 de maio de 2022.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal