GABINETE DA PREFEITA · 18 de janeiro de 2018
LEI Nº 615/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 615/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
CNPJ 08.364.655/0001-50
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CEP 59.470-000 – Fone/Fax (84) 3269-0074
Lei Nº 615/2018
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de RIACHUELO para o exercício de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO para o exercício de 2018, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 29.000.000,00 (Vinte nove milhões de reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1.0 - Receitas Correntes
24.756.485,55
- Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.
220.312,71
- Receitas de Contribuições
720.000,00
- Receita Patrimonial
434.000,00
- Receita de Serviços
1.000,00
- Transferências Correntes
23.306.172,84
- Outras Receitas Correntes
75.000,00
2.0 - Receitas de Capital
5.971.345,25
- Transferências de Capital
5.921.354,25
- Outras Receitas de Capital
50.000,00
3.0 – Receitas Correntes
1.080.000,00
- Contribuições
1.080.000,00
9.0 - DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 2.807.830,80
- DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 2.807.830,80
Total
29.000.000,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 29.000.000,00 (Vinte nove milhões de reais).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 20.164.715,95 (Vinte milhões, cento e sessenta e quatro mil setecentos e quinze Reais e noventa e cinco centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 8.835.284,05 (Oito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
PODER / ÓRGÃO
VALOR
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
820.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete da Prefeita
620.000,00
Secretaria Municipal de Administração
3.469.526,12
Secretaria Municipal de Finanças
349.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
2.451.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
5.030.248,05
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
8.867.844,58
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
108.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3.714.345,25
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos
501.000,00
Secretaria Municipal da Juventude, do Esporte e Lazer
554.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
135.000,00
FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
Instituto de Previdência de Riachuelo
2.200.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL
29.000.000,00
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrários.
RIACHUELO/RN, em 15 de Janeiro de 2018.
MARA LORDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal