GABINETE DA PREFEITA · 3 de julho de 2020
LEI Nº 640/2020 - “DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AUTORIDADES EQUIVALENTES E VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 640/2020 - “DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, AUTORIDADES EQUIVALENTES E VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal do Município de RIACHUELO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Autoridades equivalentes e dos Vereadores de RIACHUELO, será fixada nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º. Os Secretários Municipais e autoridades equivalentes receberão um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único - Consideram-se, para efeitos desta Lei, Secretários Municipais e autoridades equivalentes, os agentes políticos assim determinados legalmente e que detenham responsabilidade funcional, administrativa e financeira por órgão ou agrupamento de serviço, com subordinação hierárquica direta ao Prefeito, ou com autoridade para movimentar dotações orçamentárias.
Art. 5º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerados os mesmos índices e datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º. O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do Executivo Municipal, nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do subsídio, previsto no artigo 5º. desta Lei, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Art. 7º. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores de RIACHUELO, para a Legislatura 2021/2024, no valor de bruto de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) e do Presidente da Câmara no valor de bruto de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 8º. O subsídio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 9º. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos vereadores a observância dos limites impostos na forma da lei.
Art.10º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrario.
Riachuelo, 01 de Julho de 2020.
MARA LOURDES CAVALCANTI