GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL 713, DE 23 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 713, DE 23 DE MAIO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 713/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Riachuelo/RN para os recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG autorizando a abertura de crédito especial ao nos arts. 165, §5º; 167, inciso
V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de orçamento anual de 2024 no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 695/2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DERIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Riachuelo/RN crédito especial, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito especial - Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022:
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 1.000,00
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e
Cientificas, Desportivas
Valor
R$ 37.000,00
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento
3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor
R$ 1.000,00
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor
R$ 1.000,00
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas
Valor
R$ 1.000,00
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas
Valor
R$ 500,00
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 500,00
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Audiovisual - LC nº 195/2022
Tabela II – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito especial - Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais Setores da Cultura - LC nº 195/2022:
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 100,00
Fonte de
Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e
Cientificas, Desportivas
Valor
R$ 1.400,00
Fonte de
Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento
3.3.90.36 - Outros serviços de terceiros pessoa física
Valor
R$ 100,00
Fonte de
Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento
3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor
R$ 100,00
Fonte de
Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas
Valor
R$ 100,00
Fonte de
Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas
Valor
R$ 100,00
Fonte de
Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Unidade
02.012 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392- Difusão Cultural
Projeto/ativida de
Execução de Edital destinado a fomentar a produção cultural.
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 100,00
Fonte de
Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Demais setores da Cultura - LC nº 195/2022
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 23 de maio de 2024.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal