GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº 549/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 549/2013
Dá nova redação ao Artigo 94 da Lei Municipal nº 340 de 18 de novembro de 1996.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - O Artigo 94 da Lei Municipal nº 340 de 18 de novembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94 – Após cada quinquênio ininterrupto do exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, desde que não tenha sofrido penalidade disciplinar os se afastado do serviço sem remuneração, salvo em caso de opção por outra de cargo eletivo ou comissionado”.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 17 de Dezembro de 2013.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita