GABINETE DA PREFEITA · 17 de julho de 2014
LEI Nº 560/2014 - REVOGA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI N.º 534/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 560/2014 - REVOGA O INCISO III DO ART. 1º DA LEI N.º 534/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei n.º 534/2013, que dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que especifica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 07 de julho de 2014.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Constitucional
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1199, em 17 de julho de 2014. Código identificador 8C313A2C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.