GABINETE DA PREFEITA · 1 de dezembro de 2016
LEI Nº 588/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 588/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 25.933.707,80 (Vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.433.707,80 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 23.500.000,00 (Vinte e três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
21.858.707,80
- Receita Tributária
722.636,80
- Receita de Contribuições
637.000,00
- Receita Patrimonial
386.500,00
- Receita de Serviços
1.000,00
- Transferências Correntes
20.006.571,00
- Outras Receitas Correntes
105.000,00
2.0 - Receitas de Capital
3.205.000,00
- Alienação de Bens
5.000,00
- Transferências de Capital
3.200.000,00
3.0 – Receitas Intra-Orçamentarias Correntes
870.000,00
- Receitas de Contribuições
850.000,00
- Outras Receitas Correntes
20.000,00
9.0 – Dedução para Formação do FUNDEB
- 2.433.707,80
- Dedução para Formação do FUNDEB
- 2.433.707,80
Total
23.500.000,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 23.500.000,00 (Vinte e três milhões e quinhentos mil reais).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.253.568,00 (Quatorze milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e oitos reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.246.432,00 (Nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 1.210.000,00 (Hum milhão, duzentos e dez mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
1.051.000,00
CÂMARA MUNICIPAL.
1.051.000,00
II - Poder Executivo
22.449.000,00
GABINETE DO PREFEITO .
763.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
836.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
660.989,11
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABIT. E ASSISTÊNCA SOCIAL.
1.361.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
6.002.482,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
5.932.776,95
SECREATIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
2.727.086,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS.
1.707.315,14
SECREATARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
163.000,00
SECREATRIA MUNICIPAL DE TURISMO.
137.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIACHUELO.
1.847.000,00
TOTAL
23.350.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA .
150.000,00
TOTAL GERAL
23.500.000,00
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
VALOR/R$
01000
RECURSOS ORDINARIOS.
8.827.480,20
01002
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA PARA EDUCAÇÃO.
836.476,95
01003
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIA PARA SAÚDE.
1.929.710,85
01014
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS.
904.100,00
01015
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNDE.
206.000,00
01016
CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DO DOMINIO ECONOMICO.
25.000,00
01017
CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO SERVIÇOS DE ILUM. PUBLICA.
50.000,00
01018
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 60%
2.282.820,00
01019
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40%
1.521.880,00
01029
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FNAS
51.200,00
01042
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ESTADUAL
50.000,00
01047
APOIO A PESSOA IDOSA – API
57.600,00
01048
PROGRAMA DE ATENÇÃO A CRIANÇA – PAC
50.000,00
01052
RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
1.547.000,00
01055
PROGRAMA DE ERRAD. DO TRABALAHO INFANTIL – PETI
39.600,00
01058
TRANSFERENCIA DO SALÁRIO FAMILIA
200.000,00
01059
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE
1.000,00
01060
PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
196.800,00
01061
PROGRAMA NAC. DE APOIO TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT
90.000,00
01064
ATENÇÃO BÁSICA
1.814.632.00
01065
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
240.800,00
01066
VIGILANCIA EM SAUDE
59.100,00
01067
ASSISTENCIA FARMACEUTICA BÁSICA
45.600,00
01092
ALIENAÇÃO DE BENS
5.000,00
01094
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
312.000,00
01121
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
106.200,00
51024
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS – OUTROS
2.000.000,00
61024
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS – OUTROS
50.000,00
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Riachuelo/RN, 01 de Novembro de 2016.
MARA LOURDES CAVALCANTE
Prefeita do Município de Riachuelo/RN