GABINETE DA PREFEITA · 11 de outubro de 2013
LEI Nº 544/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 544/2013
Altera a Lei Municipal nº 528/2012, que organiza a estrutura administrativa do Município de Riachuelo e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desvinculada a Secretaria de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura, acrescentando a esta a nomenclatura “Recursos Hídricos” de modo que o art. 5º, “Órgãos de Gestão Executiva”, da Lei Municipal nº 528/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Órgãos de Gestão Executiva:
a) Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOS;
c) Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social– SEMTHAS;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
e) Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;
f) Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos – SMARH
g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA
h) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL
i) Secretaria Municipal de Finanças – SEMF
j) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico –SEMTUR.
Art. 2º - O ‘Capítulo VI’ e o artigo 32 da Lei Municipal nº 528/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH
Art. 32.A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos é o órgão responsável em elaborar e executar projetos vinculados a tecnologias apropriadas ao desenvolvimento da agricultura e dos recursos hídricos em perfeita harmonia com o meio ambiente.
Art. 33. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos compete:
I. Adotar políticas que viabilizem o desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal;
II. Promover a execução de planos, programas, projetos, atividades e ações relacionadas com a melhoria de vida do homem do campo;
III. Promover a execução de estudos, pesquisas, que visem melhorar a produção e produtividade do setor agrícola;
IV. Assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização;
V. Viabilizar a celebração de convênios e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas privadas, visando o aperfeiçoamento técnico-administrativo dos servidores da secretaria;
VI. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Ficam criados os cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos:
a) Secretário Municipal;
b) Secretário Adjunto;
c) Chefe de Gabinete;
d) Coordenador Administrativo;
e) Coordenador de Desenvolvimento Rural;
f) Coordenador de Recursos Hídricos;
g) Coordenador de Agricultura Familiar.”
Art. 3º- Fica acrescentado o ‘Capítulo VI-A’ e os artigo 32-A e 33-A à Lei Municipal nº 528/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI-A
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Art. 32-A.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável em elaborar e executar projetos vinculados à proteção e ao equilíbrio do meio ambiente.
Art. 33-A. Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente compete:
I – executar direta e indiretamente a política ambiental do Município;
II – coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental;
III – estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;
IV – assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão
V. Desenvolver atividades e projetos com o escopo de preservar e proteger o meio ambiente;
VI. Informar e desenvolver junto aos munícipes formas de coleta seletiva do lixo;
VII. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Ficam criados os cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
a) Secretário Municipal;
b) Secretário Adjunto;
c) Chefe de Gabinete;
d) Coordenador Administrativo;
e) Coordenador de Meio Ambiente.”
Art. 4º - Fica acrescido o anexo único da Lei nº 528/2012, mencionado em seu corpo, com a desvinculação mencionada no art. 1º , o que passa a viger, integralmente, com as seguintes especificações:
“Anexo da Lei Municipal nº 528/2012
GABINETE DA PREFEITA
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SEC. CHEFE DE GABINETE
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
ASSESSOR DE PLAN E GESTÃO PÚB
CC-1
R$ 2.500,00
1
3
ASSESSOR JURÍDICO
CC-1
R$ 2.500,00
1
4
ASSESSOR DE RELAÇÃO INSTIT
CC-1
R$ 2.500,00
1
5
ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
CC-1
R$ 2.500,00
1
6
ASSESSOR DE PROJETO E ENGEN
CC-4
R$ 1.000,00
1
7
ASSESSOR ESPECIAL
CC-2
R$ 1.500,00
2
8
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
CC-5
R$ 880,00
1
9
COORD. DE CERIMONIAL E EVENTOS
CC-5
R$ 880,00
1
10
COORD. DE PREJETOS ESPECIAIS
CC-5
R$ 880,00
1
11
ASSESSOR DE GABINETE
CC-6
R$ 678,00
4
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CC-1.1
R$ 3.200,00
1
2
CHEFE DE GABINETE
CC-4
R$ 1.000,00
1
3
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
CC-5
R$ 880,00
1
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
CC-5
R$ 880,00
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-3
R$ 1.200,00
1
3
COORD. DE PESSOAL E REC. HUMANOS
CC-5
R$ 880,00
1
4
COORD. PATRIMÔNIO E COMPRAS
CC-5
R$ 880,00
1
5
COORD. DE PROTOCOLO
CC-5
R$ 880,00
1
6
COORD. DE ALMOXARIFADO
CC-5
R$ 880,00
1
7
COORD. DE INFORMÁTICA
CC-5
R$ 880,00
1
8
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CC-6
R$ 678,00
2
9
CHEFE DE UNIDADE SETORIAL
CC-6
R$ 678,00
4
10
ASSISTENTE DE GABINETE
CC-6
R$ 678,00
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-3
R$ 1.200,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-4
R$ 1.000,00
1
4
COORD. DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CC-5
R$ 880,00
1
5
COORD. DE EMPENHO E ORÇAMENTO
CC-5
R$ 880,00
1
6
COORD. DE PAGAMENTOS
CC-5
R$ 880,00
1
7
ASSESSOR DE GABINETE
CC-6
R$ 678,00
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-3
R$ 1.200,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-4
R$ 1.000,00
1
4
COORD. DE LIMPEZA URBANA
CC-5
R$ 880,00
1
5
COORD. DE OBRAS PÚBLICAS
CC-5
R$ 880,00
1
6
ASSISTENTE DE GABINETE
CC-6
R$ 678,00
1
7
CHEFE DE UNIDADE SETORIAL
CC-6
R$ 678,00
4
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABILITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-3
R$ 1.200,00
1
3
COORD. DE HABITAÇÃO
CC-5
R$ 880,00
1
4
COORD. DO PETI
CC-4
R$ 1.000,00
1
5
COORD. DO CRAS
CC-2
R$ 1.500,00
1
6
COORD. DO BOLSA FAMÍLIA
CC-2
R$ 1.500,00
1
7
COORD. CENTRO CONV. IDOSOS
CC-5
R$ 880,00
1
8
COORD. DO PRO-JOVEM
CC-3
R$ 1.200,00
1
9
SUBCOORD. DE PROJETOS SOCIAIS
CC-3
R$ 678,00
1
10
ASSISTENTE DE GABINETE
CC-6
R$ 678,00
1
11
CHEFE DE UNIDADE SETORIAL
CC-6
R$ 678,00
4
SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-3
R$ 1.200,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-4
R$ 1.000,00
1
4
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
CC-3
R$ 1.200,00
4
5
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
CC-4
R$ 1.000,00
4
6
COORD. DE ENSINO FUNDAMENTAL I
CC-3
R$ 880,00
1
7
COORD. DE ENSINO FUNDAMENTAL II
CC-3
R$ 880,00
1
8
COORD. MERENDA ESCOLAR
CC-3
R$ 880,00
1
9
COORD. DE ENSINO RURAL
CC-3
R$ 880,00
1
10
COORD. DE TRANSPORTE ESCOLAR
CC-3
R$ 880,00
1
11
COORD. DE ATIVIDADES CULTURAIS
CC-3
R$ 880,00
1
12
ASSISTENTE DE GABINETE
CC-6
R$ 678,00
1
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-3
R$ 1.200,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-4
R$ 1.000,00
1
4
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE
CC-3
R$ 1.200,00
1
5
COORD. DE ENDEMAS E VIG. SANIT.
CC-5
R$ 880,00
1
6
COORD. DE ATENÇÃO BÁSICA
CC-5
R$ 880,00
1
7
COORD. DE FARMÁCIA
CC-6
R$ 678,00
1
8
ASSISTENTE DE GABINETE
CC-6
R$ 678,00
1
9
CHEFE DE UNIDADE SETORIAL
CC-6
R$ 678,00
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-3
R$ 1.200,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-4
R$ 1.000,00
1
4
COORD. ADMINISTRATIVO
CC-5
R$ 880,00
1
5
COORD. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CC-5
R$ 880,00
1
6
COORD. DE AGRICULTURA FAMILIAR
CC-5
R$ 880,00
1
7
COORD. DE RECURSOS HÍDRICOS
CC-5
R$ 880,00
1
8
ASSISTENTE DE GABINETE
CC-6
R$ 678,00
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
CHEFE DE GABINETE
CC-4
R$ 1.000,00
1
3
COORD. ADMINISTRATIVO
CC-5
R$ 880,00
1
4
COORD. DE MEIO AMBIENTE
CC-5
R$ 880,00
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-3
R$ 1.200,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-4
R$ 1.000,00
1
4
COORD. DE PROG DE GER EMP RENDA
CC-5
R$ 880,00
1
5
COORD. ASSOCIATISMO E COOPERAT
CC-5
R$ 880,00
1
6
COORD. DE TURISMO
CC-5
R$ 880,00
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Nº
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 2.500,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-3
R$ 1.200,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-4
R$ 1.000,00
1
4
COORD. DE ESPORTES
CC-5
R$ 880,00
1
5
COORD. DE POLÍTICAS P. JUVENTUDE
CC-5
R$ 880,00
1
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias.
Riachuelo, 07 de Outubro de 2013.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal