GABINETE DA PREFEITA · 11 de outubro de 2013
LEI Nº 546/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 546/2013
Altera A lei municipal N.° 466/207, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO FUNDEB, NO QUE TANGE A SUA COMPOSIÇÃO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2°, “caput”, e incisos I a VIII, da Lei Municipal nº 466/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Riachuelo/RN, 07 de Outubro de 2013.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal de Riachuelo/RN