GABINETE DA PREFEITA · 6 de dezembro de 2016
ANEXO DA LEI Nº 588/2016
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO DA LEI Nº 588/2016
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 - Consolidado
DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1000.00.00.00.00
Receitas Correntes
1100.00.00.00.00
Receita Tributária
1110.00.00.00.00
Impostos
1112.00.00.00.00
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda
1112.02.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
1112.04.00.00.00
Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho
PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002
1112.08.00.00.00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
1113.00.00.00.00
Imposto sobre Produção e a Circulação
1113.05.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1120.00.00.00.00
Taxas
1121.00.00.00.00
Taxas pelo Exercício Poder de Polícia
1121.99.00.00.00
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia
PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002
1130.00.00.00.00
Contribuições de Melhoria
1130.99.00.00.00
Outras Contribuições de Melhoria
1200.00.00.00.00
Receitas de Contribuições
1210.00.00.00.00
Contribuições Sociais
1210.29.00.00.00
Contribuições p/ Regime Próprio de Previdência do Servid.Público
1210.29.07.00.00
Contribuição do Servidor Ativo Civil p/ o Regime Próprio
1210.29.07.01.00
Contri. do Servidor Ativo Civil p/ o Regime Próprio - Adm Direta
1210.29.09.00.00
Contribuições do Servidor Inativo Civil p/ o Regime Próprio
1210.29.09.01.00
Contr. do Servidor Inativo Civil p/ o Regime Próprio - Adm. Diret
1210.29.11.00.00
Contribuições de Pensionista Civil p/ o Regime Próprio
1210.29.11.01.00
Contr. de Pensionista Civil p/ o Regime Próprio - Adm. Direta
1230.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1300.00.00.00.00
Receita Patrimonial
1310.00.00.00.00
Receitas Imobiliárias
1319.00.00.00.00
Outras Receitas Imobiliárias
1320.00.00.00.00
Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00.00
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
1325.01.02.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB
1325.01.03.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde
PORTARIA INTERMIN.Nº 446 de 16/04/2004
1325.01.10.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS
1325.01.11.00.00
Rec deRem. de Dep. Bancários de Rec Provenientes de Convênios
1325.01.11.01.00
Rec de Rem. de Dep. Banc. de Rec de Convênios - Adm. direta
1325.01.11.03.00
Rec de Rem. de Dep. Banc. de Rec de Convênios - Fundos
1325.01.99.00.00
Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado
1325.01.99.98.00
Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado - Adm. Direta
PORTARIA INTERMIN.Nº 446 de 16/04/2004
1325.02.00.00.00
Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados
1325.02.99.00.00
Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não vinculados
1325.02.99.05.00
Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados - Rec. Divers
1328.00.00.00.00
Remuner. dos Investimentos do Regime Próprio de Previdênc. Social
1328.10.00.00.00
Remuner.dos Invest.do Regim.Próprio de Previd.do Serv.em Rend.Fix PORTARIA Nº245, DE 27 DE ABRIL DE 2007
1329.00.00.00.00
Outras Receitas de Valores Mobiliários
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1600.00.00.00.00
Receita de Serviços
1600.01.00.00.00
Serviços Comerciais
1600.01.99.00.00
Outros Serviços Comerciais
PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002
1700.00.00.00.00
Transferências Correntes
1720.00.00.00.00
Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00
Transferências da União
1721.01.00.00.00
Participação na Receita da União
1721.01.02.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
LETRA B, ITEM I DO ART 159 DA CONST.FED.
1721.01.03.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota dezembr Portaria STN/SOF nº 2, de 10 DEZ 2014.
1721.01.04.00.00
Cota- Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota julho
1721.01.05.00.00
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
ITEM II, ART. 158, DA CONST. FEDERAL
1721.22.00.00.00
Transf. da Compensação Financ. pela Exploração de Rec. Naturais
1721.22.20.00.00
Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1721.22.50.00.00
Cota-Parte Royalties pela Participação Especial-Lei Nº 9.478/97
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1721.22.70.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1721.22.90.00.00
Outras Transf.Decorrentes de Comp. Financ. p/Explor. Rec.Naturais PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1721.33.00.00.00
Transf. Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo
1721.33.11.00.00
Atenção Básica
1721.33.11.10.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)
1721.33.11.31.00
Saúde da Família
1721.33.11.32.00
Agentes Comunitários de Saúde
1721.33.11.33.00
Saúde Bucal
1721.33.11.34.00
Compensação de Especificidades Regionais
1721.33.11.39.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
1721.33.12.00.00
Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar
1721.33.12.10.00
Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar
1721.33.13.00.00
Vigilância em Saúde
1721.33.13.10.00
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
1721.33.14.00.00
Assistência Farmacêutica
1721.33.14.10.00
Componente Básico da Assistência Farmacêutica
1721.33.99.00.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
1721.34.00.00.00
Tranferências de Recursos Fundo Nacion. do Desen.Assis.Soc.- FNAS
1721.34.01.00.00
Atenção à Pessoa Idosa - API
1721.34.02.00.00
Alfabetização Solidária - PAS
1721.34.03.00.00
Erradição do Trabalho Infantil - PETI
1721.34.04.00.00
Transferência de Recursos do FNAS - Atenção à Criança - PAC
1721.34.05.00.00
Transferência de Recursos do FNAS - Agente Jovem
1721.35.00.00.00
Transferência de Recursos do Fundo Nac. de Desenv. Educação.-FNDE
1721.35.01.00.00
Transferências do Salário-Educação
PORTARIA N 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1721.35.02.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE
1721.35.03.00.00
Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE
1721.35.04.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE
1721.35.99.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE PORTARIA 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1721.36.00.00.00
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96
ART.2º DA PORT. STN Nº 406, DE 26/05/06
1721.99.00.00.00
Outras Transferências da União
ART. 2º DA PORT. STN Nº406, DE 26/05/06
1722.00.00.00.00
Transferências dos Estados
1722.01.00.00.00
Participação na Receita dos Estados
1722.01.01.00.00
Cota-Parte do ICMS
ITEM IV, DO ART. 158 DA CONST. FEDERAL
1722.01.02.00.00
Cota-Parte do IPVA
ITEM III, ART. 158 DA CONST. FEDERAL
1722.01.04.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
PORTARIA Nº 300 DE 27 DE JUNHO DE 2002
1722.01.13.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1724.00.00.00.00
Transferências Multigovernamentais
1724.01.00.00.00
Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1724.02.00.00.00
Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
1760.00.00.00.00
Transferências de Convênios
1762.00.00.00.00
Transferências de Convênios-Estados/Dist.Federal e Suas Entidades
1762.99.00.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados
1762.99.01.00.00
Otras transferências de Convênios do Estado - Adm. Direta
1900.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
1910.00.00.00.00
Multas e Juros de Mora
1911.00.00.00.00
Multas e Juros de Mora dos Tributos
1911.99.00.00.00
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1911.99.01.00.00
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
PORTARIA STN Nº 340, DE 26/04/2006
1912.00.00.00.00
Multas e Juros de Mora das Contribuiçoes
1912.29.00.00.00
Mult.e Juros de Mora das Contrib.p/ Regim.Próp.Prev.do Servidor
1912.29.02.00.00
Mult.e Juros de Mora da Contrib.do Serv.p/Regim.Próprio de Previd PORTARIA Nº245, DE 27 DE ABRIL DE 2007
1920.00.00.00.00
Indenizações e Restituições
1921.00.00.00.00
Indenizações
1921.99.00.00.00
Outras Indenizações
PORTARIA Nº300 DE 27/06/2002 - STN
1922.00.00.00.00
Restituições
1922.10.00.00.00
Compens.Financ.Entre o Regim.Geral e Regim.Própr.de Prev.Servidor
1922.10.01.00.00
Comp.Financeiras Entre o Regime Geral e o RPPS - Principal
PORTARIA-CONJUNTA Nº 1, DE 30/07/2009
1922.99.00.00.00
Outras Restituições
1922.99.02.00.00
Outras Restituições de Recursos da Administração Indireta
1930.00.00.00.00
Receita da Dívida Ativa
1931.00.00.00.00
Receita da Dívida Ativa Tributária
1931.99.00.00.00
Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos
1931.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal
PORTARIA STN Nº 340, DE 26/04/2006
1932.00.00.00.00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária
1932.99.00.00.00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas
1932.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Rec. - Principal PORTARIA STN Nº 340, DE 26/04/2006
1990.00.00.00.00
Receitas Correntes Diversas
1990.99.00.00.00
Outras Receitas
1990.99.02.00.00
Outras Receitas - Financeiras
Portaria SOF nº 75, de 25 AGO 2014.
2000.00.00.00.00
Receitas de Capital
2200.00.00.00.00
Alienações de Bens
2210.00.00.00.00
Alienação de Bens Móveis
2219.00.00.00.00
Alienação de Outros Bens Móveis
2219.01.00.00.00
Alienação de Outros Bens Móveis - Administração Direta
2400.00.00.00.00
Transferências de Capital
2420.00.00.00.00
Transferências Intergovernamentais
2421.00.00.00.00
Transferências da União
2421.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS
REC. DE TRANSF. REALIZADAS PELA UNIÃO
2421.02.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
2421.99.00.00.00
Outras Transferências da União
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
2422.00.00.00.00
Transferências dos Estados
2422.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
2422.02.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
2422.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
PORTARIA Nº 248, DE 29 DE ABRIL DE 2003
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
7000.00.00.00.00
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
7200.00.00.00.00
Receitas de Contribuições
7210.00.00.00.00
Contribuições Sociais
7210.29.00.00.00
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
7210.29.01.00.00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil p/ o Regime Próprio PORTARIA Nº 340 DE 26 DE ABRIL DE 2006
7210.29.13.00.00
Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial
7210.29.15.00.00
Contribuição Previdenciária em Regime de Parcel. de Débitos-RPPS
7900.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
7910.00.00.00.00
Multas e Juros de Mora
7912.00.00.00.00
Multas e Juros de Mora das Contribuições
7912.29.00.00.00
Mult.e Juros de Mora das Contrib.p/ Regim.Próp.Prev.do Servidor
7912.29.01.00.00
Mult.e Juros de Mora da Contrib.Patr.p/ Regim.Próprio de Previd.
9000.00.00.00.00
Deduções da Receita
9500.00.00.00.00
Deduções - FUNDEB
9510.00.00.00.00
Dedução de Receitas Correntes - FUNDEB
9517.00.00.00.00
Dedução de Receita de Transferências Correntes
9517.21.00.00.00
Dedução de Receita de Transferências da União - FUNDEB
9517.21.01.00.00
Dedução de Receita de Transferência da União
9517.21.01.02.00
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB e Redutor Financeiro
9517.21.01.02.01
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB
9517.21.01.05.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 08/08/2007
9517.21.36.00.00
Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96
PORTARIA CONJUNTA Nº2, DE 08/08/2007
9517.22.00.00.00
Dedução de Transferências dos Estados
9517.22.01.00.00
Dedução de Receita de Transferências dos Estados
9517.22.01.01.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007
9517.22.01.02.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007
9517.22.01.04.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios
PORTARIA CONJUNTA Nº 2 DE 08/08/2007