GABINETE DA PREFEITA · 31 de dezembro de 2018
LEI Nº 621/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 621/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo/RN, para o exercício de 2019, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 33.444.920,00 (Trinta e Três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil e novecentos e vinte reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2019, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 3.030.920,00 (Três milhões trinta mil novecentos e vinte reais) deixando como Receita Líquida o valor de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um Milhões de reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR/R$
Receitas Correntes
28.495.871,00
Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria.
654.000,00
Receita de Contribuições
1.319.001,00
Receita Patrimonial
614.920,00
Transferências Correntes
25.840.950,00
Outras Receitas Correntes
67.000,00
Receitas de Capital
4.949.049,00
Transferência de Capital
4.849.049,00
Outras Receitas de Capital
100.000,00
Receitas Correntes – Intra orçamentaria
586.000,00
Contribuições - Intra
586.000,00
Deduções da Receita
- 3.030.920,00
Dedução para formação do FUNDEB
- 3.030.920,00
Subtotal
31.000.000,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 29.840.000,00 (Vinte e nove Milhões oitocentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 1.160.000,00 (Hum milhão cento e sessenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR/R$
I - PODER LEGISLATIVO
833.000,00
Câmara Municipal
833.000,00
II - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
1.283.000,00
Secretaria Municipal de Administração
2.513.610,00
Secretaria Municipal de Finanças
805.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
2.732.999,00
Secretaria Municipal de Saúde
5.886.791.00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
7.714.050,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
345.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
4.618.550,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos
835.000,00
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
834.000,00
Instituto de Previdência de Riachuelo
1.205.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
234.000,00
Subtotal
29.840.000,00
Reserva de Contingência
1.160.000,00
Total Geral
31.000.000,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 28 de dezembro de 2018.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE
Tabela III
ESPECIFICAÇÃO
Cod.
Valor/R$
Recursos Ordinários
10010000
12.765.630,00
Recursos vinculados à Educação
Cod.
Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
11110000
300.980,00
Transferências do FUNDEB 60%
11120000
3.020.110,00
Transferências do FUNDEB 40%
11130000
2.013.440,00
Transferência do Salário Educação
11200000
221.000,00
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
11210000
3.000,00
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
11220000
111.000,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
11230000
35.000,00
Outras Transferências do FNDE
11240000
354.000,00
Transferência de Convênios para a Educação
11250000
550.000,00
Royalties do Petróleo para a Educação
11400000
120.000,00
Outros Recursos Vinculados a Educação
11900000
100.000,00
Recursos vinculados à Saúde
Cod.
Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
12110000
2.348.790,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
12130000
100.000,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
12140000
3.027.000,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde
12150000
1.000,00
Transferência de Convenio a Saúde
12200000
250.000,00
Royalties do Petróleo para a Saúde
12400000
40.000,00
Recursos vinculados à Assistência Social
Cod.
Valor/R$
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
13110000
1.134.000,00
Recursos com outras vinculações diversas
Cod.
Valor/R$
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União
15100000
3.969.049,00
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados
15200000
330.000,00
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
15300000
500,00
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
16100000
25.500,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
16200000
180.001,00
Total
R$
Em, 28 de dezembro de 2018.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo/RN.