GABINETE DA PREFEITA · 7 de abril de 2017
LEI Nº 593/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 593/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE SUA PROPRIEDADE, ATRAVÉS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Riachuelo Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial ou a nomeação de leiloeiro administrativo para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 5º - O recursos financeiros oriundos da alienação dos bens relacionados no anexo desta Lei, deverão ser utilizados para a aquisição e ou locação de veículos, máquinas ou equipamentos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 06 de abril de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Constitucional
ANEXO I - DOS LOTES
Lote
Descrição do Bem
Cor
Ano/Modelo
Chassi
Lance Inicial
01
Caminhão, carroceria aberta FORD F14000 HD
Branca
1992/1993
9BFXTNSM9NDBO3347
25.200,00
Lote
Descrição do Bem
Cor
Ano/Modelo
Chassi
Lance Inicial
02
Fiat/Uno Mille Flex
Branca
2006/2006
9BD15822764800631
8.250,00
Lote
Descrição do Bem
Cor
Ano/Modelo
Chassi
Lance Inicial
03
Fiat/Uno Mille Flex
Branca
2005/2006
9BD15822764793121
9.000,00
Lote
Descrição do Bem
Cor
Ano/Modelo
Chassi
Lance Inicial
04
Trator Ford 4610
Azul
1989
25,500,00
Lote
Descrição do Bem
Cor
Ano/Modelo
Chassi
Lance Inicial
05
Trator Ford 6610
Azul
1984
20.000,00
Lote
Descrição do Bem
Cor
Ano/Modelo
Chassi
Lance Inicial
6
Fiat Fiorino IE
Branca
2006
9BD25504568781331
8.150,00
Lote
Descrição do Bem
Cor
Ano/Modelo
Chassi
Lance Inicial
7
Fiat Doblô Modificar AB1 IE
Branca
2006
9BD223156D2034659
8.150,00
Lote
Descrição do Bem
Cor
Ano/Modelo
Chassi
Lance Inicial
8
Fiat Fiorino IE
Branca
2002
9BD25504428717362
8.150,00