GABINETE DA PREFEITA · 21 de janeiro de 2019
LEI Nº 622/2019 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 622/2019 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estruturação administrativa, cria o organograma e organiza o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Riachuelo - RN.
Art. 2º A ação da Câmara Municipal dar-se-á no desenvolvimento das atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua administração interna, e orientar-se-á para o cumprimento de suas funções:
I – legislativa, nas matérias de competência do Município;
II – deliberativa, sobre atribuições de sua competência privativa;
III – fiscalizadora da Administração local; e
IV – julgadora dos atos político-administrativos dos agentes políticos municipais.
Art. 3º A administração da Câmara Municipal de Riachueloaltera a nomenclatura dos cargos comissionados e permanentes atualmente existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e assegurar a qualidade dos serviços prestados à comunidade.
Art. 4º Constituem e renomeiam os cargos em comissão e extinguem os cargos permanentesda Câmara Municipal de Riachuelo, com sua respectiva remuneração:
I –Controlador – R$ 1.200,00;
II – Chefe da Área Financeira – R$ 1.200,00;
III - Diretor Administrativo – R$ 998,00
IV–Chefe de Arquivo – R$ 998,00
V–Assessor Jurídico – R$ 3.000,00;
VI - Assessor Contábil – R$ 3.000,00;
§ 1º Compete à Controladoria Interna a fiscalização e o controle dos atos administrativos da Câmara Municipal, a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal da Casa, mediante o acompanhamento das ações de ordem contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em relação à sua legalidade, legitimidade, economicidade e a prevenção à renúncia de receitas.
§ 2º Compete ao Chefe da Área Financeira, o planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento e a avaliação das atividades financeiras, contábeis e orçamentárias exercidas no âmbito da Câmara Municipal.
§ 3º Compete à Diretoria Administrativa o planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento e a avaliação das atividades de gestão dos atos internos da Câmara Municipal.
§ 4º Ao Chefe de Arquivo, compete a organização de todos os documentos oficiais da câmara, bem como, a efetivação da sua respectiva guardaem pastas identificadas, possibilitando dessa maneira o acesso dos vereadores a documentação existente nesta casa de maneira mais célere.
§ 5º Compete à Assessoria Jurídica a promoção, o planejamento, a coordenação, a normatização, a orientação e a execução de procedimentos jurídicos no âmbito da Câmara Municipal, frente às questões judiciais, jurídico-administrativas e legislativas, e outros casos que lhe forem submetidos e que demandem conhecimentos jurídicos.
§ 6º Compete à Assessoria Contábila adoção de todas as medidas inerentes a questão orçamentária, recolhimento de tributos, folha de pagamento, em fim toda as atividades ligadas a contabilidade no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 04. Esta Lei consolida o quadro de cargos da Câmara Municipal de Riachuelo, nominando e definindo os cargos criados, extintos, mantidos ou renomeados por este instrumento.
Art. 05.Os cargos comissionados de que trata a presente lei são tidos como que de confiança, de livre nomeação e exoneração a qualquer tempo pelo Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, possuem caráter transitório, e destinam-se ao assessoramento dos vereadores do Município de Riachuelo, respeitada a divisão de atribuições e respectivas atividades constante na presente lei.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 06. As relações jurídico-administrativas dos servidores com a Câmara Municipal de Riachuelo serão regidas pelo mesmo regime jurídico adotado pelo Poder Executivo, na relação com seus servidores.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 07. A consolidação da organização administrativa tratada nesta Lei não altera e não restringe o patrimônio jurídico alcançado pelos servidores que tenham ingressado em data anterior à sua publicação.
Art. 08. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 09. Ficam extintos os cargos que aqui não foram nominados.
Art. 10. Ficam revogados todos os instrumentos normativos que contenham disposições contrárias à presente Resolução.
Art. 11.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo, 18 de janeiro de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita