GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 729/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 729/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 729/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo às Quadrilhas Juninas e grupos culturais municipais, para a participação em eventos e festejos tradicionais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada, no Município de Riachuelo/RN, a concessão de ajuda de custo para Quadrilhas Juninas e grupos culturais ou associações sem fins lucrativos, para participação em eventos culturais de relevante interesse público, com fundamento no artigo 215 da Constituição Federal, e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se como Quadrilhas Juninas os grupos culturais que se dedicam à prática das tradicionais danças típicas das festas de São João, incluindo, mas não se limitando, à montagem de apresentações, cenários, figurinos e organização de eventos em locais públicos ou privados.
Parágrafo único. Os grupos culturais ou associações sem fins lucrativos são aqueles que promovem atividades artísticas, culturais, ou recreativas, não visando lucro, e com finalidades voltadas à promoção da cultura popular e ao fortalecimento da identidade cultural local.
Art. 3º A ajuda de custo será concedida aos grupos culturais, incluindo Quadrilhas Juninas, que apresentem projetos de participação em eventos culturais de relevância no âmbito municipal, estadual ou nacional, conforme os requisitos estabelecidos nesta Lei, em consonância com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º A solicitação de ajuda de custo será feita por meio de projeto cultural submetido à análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Cultura ou outro órgão competente designado pelo Poder Executivo Municipal. O projeto deverá atender aos seguintes requisitos:
– Comprovação da regularidade do grupo cultural ou associação perante a Junta Comercial ou equivalente, conforme legislação vigente, e seu caráter sem fins lucrativos.
– Comprovação da atuação do grupo cultural ou associação no campo da cultura popular, incluindo Quadrilhas Juninas, por meio de documentos comprobatórios, como fotos, vídeos, certificados de participação em eventos anteriores, e outros que evidenciem a regularidade e a continuidade das atividades.
– Apresentação detalhada do projeto cultural, incluindo programação, objetivos e metas a serem atingidas, com estimativa de custos detalhada, conforme a natureza do evento e a legislação orçamentária em vigor.
Art. 5º A análise e aprovação do pedido de ajuda de custo será realizada por comissão técnica composta por membros da Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Tributação e Finanças e outros órgãos pertinentes, com o apoio técnico necessário para garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a adequação dos recursos disponíveis na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício vigente.
§ 1º – A Comissão deverá observar rigorosamente o impacto financeiro de cada concessão, de forma a garantir a sustentabilidade fiscal do município, conforme os preceitos da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º – A liberação da ajuda de custo será vinculada ao cumprimento de requisitos e documentação exigida, sendo o pagamento efetuado ao longo da execução das atividades do evento ou atividade cultural, conforme descrito no projeto aprovado.
Art. 6º Os grupos culturais e associações beneficiadas deverão comprovar as despesas efetivamente realizadas, apresentando notas fiscais e demonstrativos financeiros que evidenciem o uso dos recursos públicos conforme as finalidades previstas no projeto.
– O grupo ou associação deverá apresentar relatórios detalhados, contendo a participação ativa em eventos culturais e a execução das atividades que justifiquem a concessão da ajuda de custo.
– A Secretaria Municipal de Cultura ou órgão responsável poderá solicitar a documentação complementar a qualquer momento, caso haja indícios de irregularidades ou de uso indevido dos recursos.
– O beneficiário estará sujeito à restituição dos valores recebidos, com a devida correção, caso não comprove a execução do projeto conforme aprovado.
Art. 7º A ajuda de custo será considerada como despesa obrigatória dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), e deverá ser alocada nos anexos da Lei, conforme os limites e dotações previstas no Plano Plurianual (PPA) e nas Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma a garantir a conformidade com as normas fiscais e orçamentárias estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 e pela Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único. O impacto financeiro da concessão de ajuda de custo deverá ser detalhado no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e em relatório específico que contemple a execução orçamentária para o período de vigência.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas para a operacionalização da concessão da ajuda de custo, sempre observando os princípios constitucionais da administração pública.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 27 de março de 2025.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal