GABINETE DA PREFEITA · 21 de janeiro de 2015
ANEXO DA LEI 568/2014.
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO DA LEI 568/2014.
Consolidado
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1112.02.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
PMR
7.700,00
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho
PMR
26.080,00
1112.08.00.00.00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
PMR
21.047,00
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
PMR
200.000,00
1121.99.00.00.00
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia
PMR
22.000,00
1122.99.00.00.00
Outras Taxas pela Prestação de Serviços
PMR
8.000,00
1130.99.00.00.00
Outras Contribuições de Melhoria
PMR
5.500,00
1721.01.02.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
PMR
8.500.000,00
1721.01.05.00.00
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
PMR
32.000,00
1721.36.00.00.00
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96
PMR
3.000,00
1722.01.01.00.00
Cota-Parte do ICMS
PMR
1.270.000,00
1722.01.02.00.00
Cota-Parte do IPVA
PMR
90.000,00
1722.01.04.00.00
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
PMR
1.500,00
1911.99.01.00.00
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
PMR
5.000,00
1931.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal
PMR
5.000,00
9517.22.01.02.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
PMR
-18.000,00
SUBTOTAL:
10.178.827,00
2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1220.30.00.00.00
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública
PMR
22.000,00
1230.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
PMR
8.000,00
1319.00.00.00.00
Outras Receitas Imobiliárias
PMR
10.000,00
1325.01.00.00.00
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
PMR
50.000,00
1325.01.00.00.00
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
FMASR
10.000,00
1325.01.00.00.00
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
FMSR
10.000,00
1325.02.00.00.00
Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados
FMASR
10.000,00
1325.02.00.00.00
Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados
IPR
10.000,00
1490.00.00.00.00
Outras Receitas Agropecuárias
PMR
2.000,00
1600.01.99.00.00
Outros Serviços Comerciais
PMR
1.000,00
1721.22.20.00.00
Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
PMR
10.000,00
1721.22.50.00.00
Cota-Parte Royalties pela Participação Especial-Lei Nº 9.478/97
PMR
40.000,00
1721.22.70.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
PMR
35.000,00
1721.22.90.00.00
Outras Transf.Decorrentes de Comp. Financ. p/Explor. Rec.Naturais
PMR
10.000,00
1721.33.11.10.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)
FMSR
210.000,00
1721.33.11.31.00
Saúde da Família
FMSR
390.000,00
1721.33.11.32.00
Agentes Comunitários de Saúde
FMSR
220.000,00
1721.33.11.33.00
Saúde Bucal
FMSR
120.000,00
1721.33.11.34.00
Compensação de Especificidades Regionais
FMSR
1.000,00
1721.33.12.10.00
Limite Financeiro da Mac Ambulatorial e Hospitalar
FMSR
220.000,00
1721.33.13.10.00
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
FMSR
50.000,00
1721.33.14.10.00
Componente Básico da Assistência Farmacêutica
FMSR
55.000,00
1721.33.99.00.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
FMSR
200.000,00
1721.34.01.00.00
Piso Basico Fixo-PBF
FMASR
72.000,00
1721.34.02.00.00
Indice de Gestão Descentralizada do SUAS-IGD SUAS
FMASR
12.000,00
1721.34.03.00.00
Programa ACESSUAS
FMASR
30.000,00
1721.34.04.00.00
Indice de Gestão Descentralizada-IGDBF
FMASR
50.000,00
1721.34.07.00.00
Serviços de convivencia e fortalecimento de vinculos - SCFV
FMASR
70.000,00
1721.34.99.00.00
Outras Transferências do FNAS
FMASR
100.000,00
1721.35.01.00.00
Transferências do Salário-Educação
PMR
168.000,00
1721.35.02.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE
PMR
1.000,00
1721.35.03.00.00
Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE
PMR
130.000,00
1721.35.04.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE
PMR
50.000,00
1721.35.99.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE
PMR
100.000,00
1721.99.00.00.00
Outras Transferências da União
PMR
100.000,00
1722.01.13.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
PMR
3.600,00
1722.01.14.00.00
Transporte do Escolar Ensino Fundamental
PMR
30.000,00
1724.01.00.00.00
Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
PMR
3.900.209,00
1762.99.00.00.00
Outras Transferências de Convênio dos Estados
FMSR
100.000,00
1921.99.00.00.00
Outras Indenizações
PMR
5.000,00
1922.99.00.00.00
Outras Restituições
PMR
20.000,00
1932.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Rec. - Principal
PMR
5.000,00
1990.99.02.00.00
Outras Receitas - Financeiras
PMR
20.000,00
2119.00.00.00.00
Outras Operações de Crédito Internas
PMR
50.000,00
2219.00.00.00.00
Alienação de Outros Bens Móveis
PMR
20.000,00
2229.00.00.00.00
Alienação de Outros Bens Imóveis
PMR
20.000,00
2421.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS
FMSR
800.000,00
2421.02.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
PMR
200.000,00
2421.99.00.00.00
Outras Transferências da União
PMR
1.950.000,00
2422.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
FMSR
100.000,00
2422.02.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
PMR
100.000,00
2422.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
PMR
150.000,00
9517.21.01.02.01
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB
PMR
-1.700.000,00
9517.21.01.05.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR
PMR
-6.400,00
9517.21.36.00.00
Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96
PMR
-600,00
9517.22.01.01.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
PMR
-320.436,00
9517.22.01.04.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Exportação
PMR
-2.200,00
SUBTOTAL:
8.021.173,00
TOTAL:
18.200.000,00
3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)
RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :
10.178.827,00
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...( R$) :
712.517,89
PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO...:
7,00 %
PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE.....:
8,00 %