GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 750/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 750/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 750/2025, de 30 de outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, fazsaber que a Câmara Municipalaprovoue eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto àCaixa Econômica Federal, até o valor deR$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), nos termos da Resolução CMN nº 4.930, de 27 de maio de 2021, e suas alterações, destinados aofinanciamento de projetos de infraestrutura urbana, incluindo construção e reforma de equipamentos públicos,construção e recuperação de canais pluviais,pavimentação de vias, aquisição de veículos, implantação de sistemas de iluminação pública e energia renovável, além de outras melhorias de interesse público municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2ºA operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
§ 1ºCaso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2ºCaso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, daConstituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4ºOs orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal