GABINETE DA PREFEITA · 17 de maio de 2019
ANEXO XIX DA LEI Nº 621/2019 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO XIX DA LEI Nº 621/2019 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
Consolidado
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA PREVISTA
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
Receitas de impostos
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
260.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.
10.000,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.
15.000,00
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju
1.000,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at
1.000,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.da.
1.000,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.
10.000,00
1.1.1.8.01.4.2.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Mul.ju
1.000,00
1.1.1.8.01.4.3.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Dív.at
1.000,00
1.1.1.8.01.4.4.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Mj.da.
1.000,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
200.000,00
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa e jur. prin
1.000,00
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida ativa
1.000,00
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mul.jur.dív.ativa
1.000,00
Receitas de transferências legais e constitucionais
Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.)
3.030.920,00
Demais transferências constitucionais e legais
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
12.950.000,00
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro - Principal
129.500,00
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
Cota- Parte do FPM 1% Cota julho - Principal
129.500,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
600,00
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.
3.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
2.120.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
80.000,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.000,00
951.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
-2.590.000,00
951.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
-120,00
951.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.
-600,00
951.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
-424.000,00
951.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
-16.000,00
951.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
-200,00
TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
15.917.600,00
RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
Transferências multigovernamentais
Transferências de recursos do FUNDEB (IV)
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
5.032.350,00
Complementação da União ao FUNDEB
Demais receitas vinculadas ao ensino
1.3.2.1.00.1.1.10.15.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal
1.200,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PDDE - Principal
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNAE - Principal
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.30
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNATE - Principal
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc - Salário edu - Principal
1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros FNDE - Principal
1.000,00
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
220.000,00
1.7.1.8.05.2.1.00.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - PDDE - Principal
2.000,00
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00
Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal
110.000,00
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal
34.000,00
1.7.1.8.05.9.1.90.00.00
Outras Transf Dir do Fundo Nac Des Educação - FNDE - Princ.
353.000,00
1.7.1.8.10.2.1.00.00.00
Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ.
100.000,00
2.4.1.8.05.1.1.00.00.00
Transferências Recursos Destinados Programas de Educação - Princ.
150.000,00
2.4.1.8.10.2.1.00.00.00
Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação - Princ.
200.000,00
2.4.2.8.05.1.1.00.00.00
Transferências Recursos Destinados Programas de Educação - Princ.
100.000,00
2.4.2.8.10.2.1.00.00.00
Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação - Princ.
100.000,00
TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
6.407.550,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III - II )
19.294.230,00
DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO
DESPESA FIXADA
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
Despesas com ensino fundamental (VI)
35.000,00
Despesas com educação infantil em creches e pré-escolas (VII)
0,00
VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII)
Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX)
5.030.550,00
Outras despesas no ensino fundamental
2.403.500,00
VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Despesa fixada na função '12', que não conta como gasto na educação
70.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X)
7.539.050,00
[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI)
0,00
[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
2.001.430,00
DEDUÇÕES DA DESPESA
VALOR FIXADO
PARCELA DO GANHO / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII)
2.001.430,00
(-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO (XIII)
1.375.200,00
TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV)
3.376.630,00
TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) - XV
4.092.420,00
TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES
%
MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I )
25,71
MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) - (XII) ] / ( I x 0,25 )
137,40
MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII )
67,67