GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 763/2026 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 763/2026 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 763/2026
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criado o conselho municipal de promoção da igualdade racial, órgão de caráter consultivo, fiscalizador e propositivo, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º. O conselho municipal de promoção da igualdade racial tem por finalidade acompanhar, avaliar e sugerir políticas públicas que promovam a igualdade racial, combater a discriminação étnico-racial e reduzir desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, em atenção às previsões do estatuto da igualdade racial (lei federal nº 12.288/2010).
Art. 3º. Compete ao conselho municipal de promoção da igualdade racial:
I – propor e acompanhar a política de promoção da igualdade racial; II – emitir pareceres e recomendações sobre a destinação de recursos orçamentários voltados à promoção da igualdade racial, sem prejuízo da competência do chefe do poder executivo para elaboração da proposta orçamentária;
– acompanhar a execução de programas, ações e projetos relacionados à promoção da igualdade racial;
– receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias e representações relativas à discriminação racial;
– sugerir a realização de estudos, pesquisas e campanhas educativas no âmbito municipal;
– aprovar seu regimento interno, o qual será homologado por decreto do poder executivo.
§ 1º. As manifestações e deliberações do conselho terão caráter recomendatório, não vinculante, constituindo subsídio técnico e social às políticas públicas do município.
§ 2º. O conselho poderá articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à cooperação em suas áreas de atuação.
Art. 4º. O conselho atuará com autonomia funcional de seus membros, mas estará vinculado administrativamente à secretaria municipal de assistência social, que prestará apoio técnico, administrativo, necessário ao seu funcionamento.
Art. 5º. O conselho municipal de promoção da igualdade racial será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo:
– 8 (oito) representantes do poder público municipal, indicados pelas secretarias municipais de saúde; assistência social; educação e cultura; e meio ambiente (titulares e suplentes);
– 8 (oito) representantes da sociedade civil organizada, observada a diversidade de entidades atuantes na área da promoção da igualdade racial, incluindo comunidades quilombolas e outras organizações legalmente constituídas com atuação no município. (titulares e suplentes)
§ 1º. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembléia própria, durante a conferência municipal de promoção da igualdade racial, realizada a cada 2 (dois) anos.
§ 2º. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida duas reconduções. § 3º. A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.
Art. 6º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º. Fica criado o fundo municipal de promoção da igualdade racial – FMPPI, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para a implementação de ações de promoção da igualdade racial.
§ 1º. O FMPPI, será gerido pela secretaria municipal de assistência social, apreciado pelo o conselho.
§ 2º. Constituirão receitas do FMPPI:
I – dotações consignadas na lei orçamentária anual;
II– recursos oriundos do sistema nacional de promoção da igualdade racial – SINAPIR;
– transferências, doações, auxílios, contribuições e legados;
– rendas eventuais, inclusive de aplicações financeiras; V – outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as normas da lei de responsabilidade fiscal, da lei orçamentária anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIACHUELO/RN, 13 de maio de 2026.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal