GABINETE DA PREFEITA · 6 de fevereiro de 2014
LEI 550/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI 550/2013
LEI N. 550 / 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em com formidade com a LEI ORGANICA: FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO-RN , para o exercício de 2014 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor deR$20.000.000,00( VINTE MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$18.170.400,00(DEZOITO MILHÕES CENTO E SETENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
T A B E L A I
R$ 1,00
E S P E C I F I C A Ç Ã O
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
18.000.000,00
99,06
RECEITA TRIBUTÁRIA
370.200,00
2,04
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
68.200,00
0,38
RECEITA PATRIMONIAL
99.000,00
0,54
RECEITAS AGROPECUÁRIA
1.100,00
0,01
RECEITA INDUSTRIAL
1.100,00
0,01
RECEITA DE SERVIÇOS
1.100,00
0,01
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
17.089.700,00
94,05
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
369.600,00
2,03
RECEITAS DE CAPITAL
2.000.000,00
11,01
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
107.800,00
0,59
ALIENAÇÃO DE BENS
220.000,00
1,21
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.672.200,00
9,20
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
1.829.600,00
10,07
TOTAL DA RECEITA
18.170.400,00
100,00
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.170.400,00(DEZOITO MILHÕES CENTO E SETENTA MIL E QUATRO CENTO REAIS)
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 14.320.200,00(QUATORZE MILHÕES TREZENTOS E VINTE MIL E DUZENTOS REAIS)
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3.850.200,00(TRES MILHÕES OITOCENTOS E CINCOENTA MIL E DU,ZENTOS REAIS)
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramen te observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
676.000,00
3,72
CÂMARA MUNICIPAL
676.000,00
II - PODER EXECUTIVO
17.294.140,00
95,18
SECRETARIA MUN. DO GABINETE DA PREFEITA
684.000,00
3,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
550.000,00
3,03
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
350.000,00
1,93
SECRETARIA MUN.DO TRABALHO,HABIT.E DA ASSISTENCIA SOCIAL
3.850.200,00
21,19
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.113.540,00
17,14
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.913.400,00
32,54
SECRETARIA.MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
323.000,00
1,78
SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.160.000,00
6,38
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, E RECURSOS HÍDRICOS
523.000,00
2,88
SEC.MUN.DA JUVENTUDE DO ESPORTE E LAZER
227.000,00
1,25
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIACHUELO
600.000,00
3,30
-
-
-
-
-
-
Sub- total da Despesa
17.970.140,00
17.970.140,00
98,90
Reserva de Contingência
200.000,00
200.000,00
1,10
TOTAL DE DESPESA
18.170.140,00
18.170.140,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Des pesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 5% (cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
RIACHUELO , 30 DE dezembro de 2013
Prefeita Municipal