GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N° 734/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 734/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 734/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o reajuste do salário dos ocupantes do cargo de Coordenador no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A remuneração do cargo de Coordenador, conforme previsto nos Arts. 24 e 25 da Lei Municipal n° 690, de 27 de setembro de 2023, fica fixado em R$ 2.000,00 (dois meil reais).
Parágrafo único. O valor referido no caput será reajustado anualmmte, no mês de janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao exercício anterior.
Art. 2° O reajuste mencionado no Art. 1° será implementado a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação desta Lei.
Art. 3° A implementação do reajuste de que trata esta Lei observará os limites impostos pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de modo a assegurar o equilíbrio fiscal do Município.
Art. 4° O impacto financeiro decorrente da aplicação desta Lei será incluído na Lei Orçamentária Anual e em seus anexos, observando o disposto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício em vigor.
Art. 5° Esta Lei não prejudica a livre nomeação, exoneração, designação ou destituição dos ocupantes do cargo de Coordenador, nos termos do Art. 24 da Lei Municipal no 690, de 27 de setembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, data de publicação em Diário Oficial do Município.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal