GABINETE DA PREFEITA · 30 de maio de 2019
LEI Nº 627/2019 - CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES (PATE),QUE RESIDEM EM LOCAL NÃO ASSISTIDO PELO TRANSPORTE ESCOLAR (ÔNIBUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 627/2019 - CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES (PATE),QUE RESIDEM EM LOCAL NÃO ASSISTIDO PELO TRANSPORTE ESCOLAR (ÔNIBUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, nos termos desta lei, o Programa de Assistência ao Transporte dos Estudantes – “PATE”.
§ 1º. O programa criado nos termos do caput deste artigo constitui o instrumento de participação financeira do Município de garantia de transporte escolar de alunos de ensino fundamental e médio que residem em locais de difícil acesso, que não sejam atendidos por transporte escolar regular, sem prejuízo da diversidade dos programas já existentes.
§ 2º. Caberá a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, obedecidas as formalidades legais:
I - o fornecimento da infraestrutura necessária à organização e manutenção do cadastro de beneficiários;
II - o desenvolvimento dos sistemas de processamento e armazenamento de dados;
III - a organização e operação da logística de pagamento dos benefícios; e
IV - a elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, a avaliação e a confirmação da frequência dos beneficiários.
Art. 2º. Serão beneficiados os alunos que preencham os seguintes requisitos:
I – tenha sua família residente no município de Riachuelo/RN, em locais de difícil acesso, que não sejam atendidos por transporte escolar regular e que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental e médio, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
Art. 3º. A participação do município no programa de que trata o caput do art. 1º compreenderá o pagamento, diretamente à família beneficiária, do valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por aluno, que atenda ao disposto no art. 2º, até o limite máximo de 04 (quatro) alunos por família, que é o teto máximo a ser repassado às famílias beneficiárias.
§ 1º. Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 2º. O pagamento de que se trata o caput deste artigo será feito à mãe das crianças que serviram de base para a concessão do benefício, ou, na sua ausência ou impedimento, ao respectivo responsável legal.
§ 3º. O Poder Executivo poderá reajustar os valores fixados no caput deste artigo para o exercício subsequente, desde que os recursos necessários para tanto constem explicitamente da lei orçamentária anual.
Art. 4º. O Poder Executivo publicará, em até 30 (trinta) dias, dispositivo legal regulamentando o programa instituído pelo art. 1º, o qual compreenderá, dentre outros itens: