GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 15 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 15 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação da contratação temporária de servidores no Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada, no Município de Riachuelo, a contratação temporária de servidores destinada ao atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e demais normas aplicáveis.
Art. 2º É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.
Parágrafo único. A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas sim exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 3º As contratações temporárias de que trata esta Lei serão realizadas mediante processo seletivo simplificado, que observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e atenderão apenas às seguintes hipóteses:
I - Decretação de estado de calamidade pública ou de estado de emergência no Município;
II - Ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;
III - Necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;
IV - Necessidade de implantação de serviço inadiável;
V - Necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;
VI - Substituir professor, em qualquer hipótese de necessidade;
VII - Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia;
VIII - Atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.
Art. 4º As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo ou emprego público da Prefeitura Municipal e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias contados da contratação, indicando-se:
- Fundamento da contratação, e resumo da justificativa;
- Nome do contratado e área de atividade;
- Dotação orçamentária onerada;
- Prazo da contratação (não superior a doze meses) e valor da remuneração mensal.
Art. 5º A contratação temporária poderá ter duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado e observado o interesse público.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a contratação poderá ultrapassar o período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 6º A quantidade de contratações temporárias não poderá exceder a necessidade efetiva da administração pública para o cumprimento de sua missão, conforme a previsão orçamentária anual.
Art. 7º O processo seletivo simplificado será realizado com ampla divulgação dos critérios, do número de vagas, das atribuições dos cargos e dos requisitos exigidos para a contratação, conforme o modelo a ser definido pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 8º A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, tendo como base a remuneração de servidores municipais permanentes, ocupantes de cargos estatutários efetivos ou de empregos permanentes, da qual não serão consideradas as vantagens pessoais, incorporadas ou não.
Art. 9º Os contratos temporários poderão ser rescindidos antes do término do prazo estabelecido, a qualquer momento, por interesse da Administração Pública, sem direito a indenização, salvo em caso de despedida sem justa causa, quando será devida a indenização proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 10. Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure, previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.
Art. 11. Fica vedada a contratação temporária de servidores para funções que possam ser consideradas permanentes ou para cargos que exijam aprovação em concurso público, exceto nos casos de substituição temporária ou de exceção devidamente justificada.
Art. 12. O contratado temporário não poderá adquirir vínculo permanente com a administração pública, não gerando qualquer direito à estabilidade ou efetivação em cargo público.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela regulamentação desta Lei, adotando as providências necessárias para garantir sua fiel execução.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, data de publicação em Diário Oficial do Município.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal