GABINETE DA PREFEITA · 8 de janeiro de 2020
LEI Nº 639/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 639/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo/RN, para o exercício de 2020, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 33.240.220,00 (Trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e vinte reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2020, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.590.220,00 (Dois milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e vinte reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 30.650.000,00 (Trinta milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR/R$
Receitas Correntes
25.675.550,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
267.000,00
Receita de Contribuições
1.147.300,00
Receita Patrimonial
619.000,00
Transferências Correntes
23.071.050,00
Outras Receitas Correntes
571.200,00
Receitas de Capital
6.232.470,00
Transferência de Capital
6.132.470,00
Outras Receitas de Capital
100.000,00
Receitas Correntes - Intra
1.332.200,00
Contribuições
1.332.200,00
total
33.240.220,00
Deduções da Receita
- 2.590.220,00
Deduções do FUNDEB
- 2.590.220,00
Total
30.650.000,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 29.500.000,00 (Vinte nove milhões quinhentos mil reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 1.150.000,00 (Hum milhão, Cento e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR/R$
I - PODER LEGISLATIVO
870.000,00
Câmara Municipal
870.000,00
II - PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
958.785,00
Secretaria Municipal de Administração
2.510.925,00
Secretaria Municipal de Finanças
457.000,00
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
1.662.300,00
Secretaria Municipal de Saúde
6.436.750,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
8.063.025,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
309.400,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
4.067.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos
940.000,00
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
1.214.715,00
Instituto de Previdência de Riachuelo
1.769.100,00
Secretaria Municipal de Turismo
241.000,00
Total
30.500.000,00
Reserva de Contingência
1.150.000,00
Total Geral
30.650.000,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 30 de dezembro de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE – PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE
ESPECIFICAÇÃO
Cod.
Valor/R$
Recursos Ordinários
10010000
9.600.860,00
Recursos vinculados à Educação
Cod.
Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
11110000
774.305,00
Transferências do FUNDEB 60%
11120000
3.111.270,00
Transferências do FUNDEB 40%
11130000
2.074.180,00
Transferência do Salário Educação
11200000
247.000,00
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
11210000
4.200,00
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
11220000
220.350,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
11230000
48.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE
11240000
210.000,00
Transferências de Convênios/Contratos de Repasse – Educação
11250000
300.000,00
Royalties do Petróleo Vinculados à Educação
11400000
161.250,00
Outros Recursos Vinculados à Educação
11900000
100.000,00
Total
-
7.250.555,00
Recursos vinculados à Saúde
Cod.
Valor/R$
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
12110000
1.475.715,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
12130000
120.000,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
12140000
3.039.000,00
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde
12150000
1.000,00
Transferência de Convênios/ Contratos de Repasse - Saúde
12200000
250.000,00
Royalties do Petróleo Vinculados à Saúde
12400000
53.750,00
Total
-
4.939.465,00
Recursos vinculados à Assistência Social
Cod.
Valor/R$
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
13110000
499.050,00
Total
-
499.050,00
Recursos vinculados ao Instituto de Previdência de Riachuelo
Cod.
Valor/R$
Recursos do RPPS - Previdenciário Executivo
14101111
2.769.100,00
Total
-
2.769.100,00
Recursos com outras vinculações diversas
Cod.
Valor/R$
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União
15100000
4.001.000,00
Outras Transf.de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados
15200000
1.082.470,00
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
15300000
500,00
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico/CIDE
16100000
7.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública/COSIP
16200000
400.000,00
Outras vinculações de Transferências
19400000
100.000,00
Total
-
5.590.970,00
Total Geral
-
30.650.000,00
Em, 30 de dezembro de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo RN