GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N° 710/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 710/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 710/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a competência descrita na Lei Orgânica Municipal, vem sancionar a presente lei, nos termos abaixo:
Art. 1 º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de RIACHUELO/RN, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores públicos de provimento efetivo, comissionado e parlamentares do Poder Legislativo, na forma definida e estabelecida na presente lei.
§1º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.
§2º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara Municipal fazem jus ao benefício do auxílio alimentação.
Art. 2º - O auxílio-alimentação se destina a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição do servidor e vereadores ativos, conforme especificado no art. 1 º desta Lei, sendo lhe pago diretamente o valor fixado nesta Lei.
Art. 3º - A requisição para percepção do auxílio alimentação deverá ser realizada mediante requerimento.
Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor especificado no artigo 1o, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela câmara.
Art. 5º - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que decidirá sobre a concessão ou não do auxílio alimentação, após análise realizada pela Secretaria Geral.
Art. 6° - O servidor beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição dos auxílios alimentação, e durante todo o período de percepção do auxílio.
Parágrafo único - O servidor beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique em alteração das condições de percepção do auxílio alimentação.
Art. 7º - São critérios para percepção do auxílio alimentação:
a) não receber cumulativamente com outras verbas de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação pela câmara;
b) estar em situação regular quanto ao registro de controle da Secretaria Geral.
Art. 8º - Excetua-se do disposto no art. 1º os servidores e os vereadores:
I - Que não esteja em efetivo exercício;
II - Que esteja afastado por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos no Estatuto ou por motivo de reclusão;
III - que perceba benefício idêntico ou similar no órgão de origem.
IV - Licença para tratar de interesses particulares;
Art. 9º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I - Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsídio do servidor ou vereador para quaisquer efeitos;
II - Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
III - Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
IV - Não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 10º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá ao valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) aos parlamentares e R$ 300,00 (trezentos reais) aos demais beneficiários.
Art. 11º - Para fazer jus ao benefício o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Estar em atividade e efetivo exercício na Câmara;
II - Apresentar requerimento na forma prevista no artigo 3º e 4º.
III - fazer prova, se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na câmara.
Art. 12º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320 e legislação correlata.
Art. 13º - O servidor beneficiário dos auxílios alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 18 de março de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal