GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2011
LEI Nº 500/2011 - REGIMENTO INTERNO DO CAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2011 - REGIMENTO INTERNO DO CAE
CRIA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE RIACHUELO-RN.
O Prefeito Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar do Município de Riachuelo, será regido pelo Regimento Interno anexo a presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR
Prefeito Municipal
REGIMENTO INTERNO DO CAE
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO
RIO GRANDE DO NORTE
CAPITULO I
DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar,
Regido pela Lei Municipal Nº 8.913 de 12 de junho de 1994, tem como finalidade assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental mantidos pelo Estado e Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.
Art. 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar:
I – Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
II – Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III – Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela entidade Executora e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com parecer conclusivo;
IV – Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas;
V – Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidade com gêneros alimentícios (tais como vencimento de prazo de validade, deterioração, desvios e furtos) para que sejam tomadas as devidas providências;
VI – Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela Entidade Executora;
VII – Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora;
VIII – Apresentar relatórios de atividades ao FNDE, quando solicitado;
X – Colaborar na elaboração do cardápio a ser adotado nas unidades escolares do Município.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO
Art. 3º - Da composição.
O CAE é constituído por sete membros e tem a seguinte composição:
I - Um representante indicado pelo o Poder Executivo;
II - Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação;
III - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos os Conselhos Escolares,Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
IV - Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
Art. 4º A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato específico, de acordo com a lei orgânica do município.
Parágrafo único. Previamente à nomeação dos conselheiros será convocada Assembléia Geral para a eleição do presidente do CAE e de seu respectivo vice.
Art. 5º Do funcionamento.
O presidente do CAE serão eleitos e destituídos pelo o voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes em Assembléia Geral.
§ 1º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 2º O CAE elegerá, dentre os seus membros, um conselheiro para atuar como Secretário.
§ 3º O exercício do mandato de Conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUÍÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 6º - São atribuições do Presidente:
I – Coordenar as atividades do conselho;
II – Convocar as reuniões do conselho, dando ciência aos seus membros;
III – Abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV – Assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do conselho;
V – Decidir as votações em caso de empate;
VI – Assinar os livros destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
VII – Agir em nome do Conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com os quais deve ter relações;
VIII – Representar socialmente o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;
IX – Dar ciência das justificações de ausência dos membros do Conselho.
Parágrafo único – O Vice-Presidente do Conselho terá as mesmas atribuições do Presidente durante o tempo em que substituí-lo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 6º - São atribuições dos membros do Conselho:
I – Participar de todas as discussões e deliberações do Conselho;
II – Comparecer nas reuniões na hora pré-fixada;
III – Obedecer as normas regimentais;
IV – Apreciar e Votar as proposições submetidas às deliberações do Conselho;
V – Assinar as atas das reuniões do Conselho;
VI – Apresentar retificações ou impugnações às atas;
VII – Justificar seu voto, quando for o caso;
VIII – Apresentar à apreciação do Conselho quaisquer assuntos relacionados com suas atribuições.
Art. 7º - Ficará extinto o mandato do membro que expressamente renunciar ou que deixar de comparecer, sem justificação, a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou intercaladas.
§ 1º - O prazo para requerer justificação de ausência é de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
§ 2º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal, para que proceda ao preenchimento da vaga.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO
Art. 8º - Os serviços administrativos do Conselho serão exercidos por um Secretário, designado pelo Presidente do Conselho, sendo suas atribuições:
I – Secretariar as reuniões do Conselho;
III – Receber, preparar, expedir e controlar a correspondência;
IV – Providenciar os serviços de arquivo, estatísticas e documentação;
V - Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do expediente;
VI – Registrar a freqüência dos membros do Conselho às reuniões
VII – Anotar os resultados das votações e das proposições apresentadas;
VIII – Distribuir aos membros do Conselho as pautas das reuniões, convites e as comunicações.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES
Art. 9º - As reuniões do Conselho de Alimentação Escolar serão realizadas na sede Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, entretanto, por decisão de seu Presidente ou seu plenário, realizar-se em outro local.
Art. 10º - As reuniões serão:
I - Ordinárias, na primeira semana de cada mês, em data a ser fixada pelo Presidente do Conselho;
II – Extraordinárias – convocada com antecedência mínima de 24 ( vinte quatro) horas, pelo Presidente do Conselho, ou mediante solicitação de pelo menos ¼ ( um quarto) de seus membros efetivos;
Parágrafo único – As convocações para reuniões ordinárias serão feitas por carta ou entregues pessoalmente aos Conselheiros, com protocolo, no mínimo com 5 (cinco) dias de antecedência; para as reuniões extraordinárias a antecedência mínima é de 24 (vinte quatro) horas.
Art. 11 – As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.
§ 1º - Se, no horário do início da reunião não houver quorum suficiente, será aguardado durante 30 ( trinta minutos) a composição do número legal.
§ 2º - Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quorum Presidente do Conselho convocará nova reunião, que se realizará no prazo mínimo de 48 ( quarenta e oito ) horas de máximo de 72 ( setenta e duas ) horas
§ 3º - A reunião de que tratar § 2 será realizado com qualquer números de membros.
Art. 12 – As Reuniões do Conselho de Alimentação Escolar serão públicas e ao convite do Presidente ou por indicação de qualquer membro, poderão tomar parte das reuniões, com direito à voz, mas sem direito a voto, representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem com outras pessoas cuja audiência seja útil para fornecer esclarecimentos e informações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 – Este Regimento Interno poderá ser alterado, mediante deliberação de 2/3 (dois terço) de seus membros.
Art. 14 – As decisões serão tomadas mediante deliberação de maioria simples, salvo as exceções previstas neste Regimento.
Art. 15 – O Conselho de Alimentação Escolar, observadas e legislação vigente,estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.
Art. 16 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 17 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo-RN, 10/12/2010
LUCIANO ANTÔNIO DA SILVA
Presidente do Conselho
SÔNIA MARIA DA SILVA FERNANDES
Vice-Presidente
HAMURAB AVELINO DA SILVA
Secretário
LUZIMAR RIBEIRO DE FARIA
Secretário
MARIA JOSANA DE LIMA
Secretária
FERNANDA LEONARDO DE MOURA
Representante dos Pais e Alunos
MARIA JOSÉ PAULINO DA CÂMARA
Representante dos Pais e Alunos