GABINETE DA PREFEITA · 30 de agosto de 2019
VETADO - PROJETO DE LEI QUE INSTITUI “A COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA E INDIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN”.
GABINETE DA PREFEITA
VETADO - PROJETO DE LEI QUE INSTITUI “A COLETA SELETIVA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA E INDIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN”.
”RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO"
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
As realizações que a Câmara Municipal pretende, através do citado Projeto de Lei nº04/2018, vão de encontro ao interesse público e é claramente inconstitucional, já que, além de criar novas despesas, não indica a fonte dos recursos necessários para custear tal ideia, o que obriga ao Chefe do Executivo realizar despesas que não estão previstas no orçamento, bem como trata de prerrogativa do Chefe do Executivo e não da Câmara dos Vereadores.
Dessa forma, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa da Câmara dos Vereadores, ao tomar parte na organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violando o Princípio Constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao legislar acerca de serviços públicos, no caso de recolhimento de lixo, ainda que de coleta seletiva, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (ConstituiçãoFederaleLeiOrgânicadoMunicípio,respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada.
A Lei Orgânica do Município de Riachuelo, em simetria ao que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu Art. 31, cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Art. 31 - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
1- criação de cargos, funções ou empregos públicosna administração direta e autárquica, ou aumentema sua remuneração.
2- servidores públicos municipais, seu regime jurídico,provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;