GABINETE DA PREFEITA · 13 de julho de 2010
LEI Nº 322/94 - DE 21 de Setembro de 1994. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 322/94 - DE 21 DE SETEMBRO DE 1994. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. lº - Fica instituído o Conselho municipal de Saúde, parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde, como órgão permanente de supervisão da política Municipal de Saúde.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I - Atuar na formulação e implementação das diretrizes da Política Municipal de Saúde, emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
II - Aprovar o plano Municipal de Saúde e respectiva programação orçamentária fiscalizando toda sua execução;
III - Acompanhar o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no âmbito Municipal, dentro dos limites estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080 de 19.09.90).
IV - Promover estudos, recomendando diretrizes, orientações e normas gerais, de caráter Municipal, as atividades sanitárias;
V - Apreciar e propor iniciativas de alteração na legislação Sanitária Municipal
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS), presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, tem a seguinte composição: paritária com o número de acordo com o município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho Municipal de Saúde são nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos segmentos acima mencionados, respeitando a autonomia dos seus processos internos de escolha mediante indicação
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os órgãos e entidades referidas neste artigo podem a qualquer tempo, propor, por intermédio do Secretário Municipal de Saúde a substituição dos seus respectivos representantes.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As funções do membro do Conselho Municipal de Saúde não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seus exercícios considerados serviço público relevante.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde reúne-se, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica sujeito à pena de dispensa o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de um ano.
Art. 5º - As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde instalem-se com a presença mínima da maioria dos seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada membro tem direito a um voto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde tem além do voto comum. O de qualidade, bem assim a prerrogativa de deliberar "Ad Referendum" do plenário.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As decisões são consubstanciadas em resolução.
Art. 6º - Atua como Secretário do Conselho Municipal de Saúde o representante da Secretaria Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÙNICO - O Presidente nos seus impedimentos, é substituído pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde pode constituir Comissões técnicas para assessora-Ios em estudos e trabalhos específicos, bem como solicitar parecer de entidades ou de técnicos de reconhecida competência na área da saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO - Essas comissões têm a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a Saúde cuja execução envolva áreas correlatas no âmbito do SUS.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde expedirá as normas referentes a sua organização e funcionamento, sob forma de Regimento Interno.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Riachuelo-RN, 21 de Setembro de 1994.
LUIZ DE GONZAGA CAVALCANTI
Prefeito Municipal