GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 696/2023 - DISPÕE SOBRE O PROJETO CULTIVANDO VIDAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 696/2023 - DISPÕE SOBRE O PROJETO CULTIVANDO VIDAS
LEI MUNICIPAL N° 696/2023.
Dispõe sobre o Projeto Cultivando vidas, e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE RIACHUELO/RN, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, nos termos do § 3o do art. 66 da Constituição Federal, c/c art. 49, V e VI da Lei Orgânica Municipal, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Riachuelo o Projeto CULTIVAND VIDAS, constituído pelo fornecimento, pela Municipalidade, de uma muda de árvore, frutífera ou não, a cada nascimento, em maternidade local, de filhos de pais residentes nesta cidade, e para ser plantada em local apropriado.
§ 1º A muda de árvore a ser fornecida conforme o disposto no caput deste artigo fica condicionada à disponibilidade pela municipalidade e será entregue aos pais da criança em até 90 (noventa) dias após o seu nascimento, sob pena, após esse prazo, de não mais poder reclamar a planta.A muda também poderá ser adquirida pela própria família, em caso da impossibilidade pelo município.
§ 2º O fornecimento da muda dar-se-á mediante requerimento dos pais da criança, anexando-se cópia da Certidão de Nascimento e comprovante de residência, a ser protocolado junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Riachuelo.
§ 3º O plantio das mudas ocorrerá em locais previamente vistoriados e aprovados pelas Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Obras e Serviços Urbanos do município de Riachuelo, observadas as normas municipais de urbanismo e arborização, bem como outras aplicáveis a essa matéria.
§ 4º Caso os pais da criança residam em local em que o plantio da árvore seja impróprio, fica possibilitado o plantio em outros locais como praças, áreas verdes, bem como outras áreas públicas ou particulares, observadas as normas municipais que regulam a matéria.
Art. 2º A Administração Pública, se necessário, solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro Civil da Comarca, a listagem dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente lei.
Art. 3º Para a execução do Projeto “CULTIVANDO VIDAS" fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com instituições da sociedade civil organizada, como entidades filantrópicas e beneficentes e organizações não-governamentais (ONGs), entre outras, nos termos a serem regulamentados pelos setores competentes da Prefeitura Municipal.
Art. 4º As famílias que participarem do projeto instituído por esta lei receberão um certificado com os dizeres CRIANÇA AMIGA DA NATUREZA, no qual constará a data de nascimento da criança, bem como a data e o local do plantio da árvore.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada, se necessário, mediante decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 09 de novembro de 2023
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal