GABINETE DA PREFEITA · 1 de julho de 2010
LEI Nº 482/2008 - FHIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/2008 - FHIS
LEI Nº 482 /2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, visando normalizar o Fundo Municipal de Habitação e instituir o respectivo Conselho:
Art. 1º - Criar o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS no Município de Riachuelo.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Criar o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3 – O FHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção I
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor que deliberará sobre programas de habitação de interesse social no município de Riachuelo/RN.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, representado pelas seguintes entidades:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; e
V – 04 (quatro) representantes de Associações Comunitárias.
§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social.
§ 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na reforma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
§ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a Política e o Plano Municipal de Habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III – fixar critérios para priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FHIS;
V – dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes de critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emendadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos seguimentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Os casos omissos não previstos nesta Lei serão regulados por Decreto regulamentar municipal.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 30 de dezembro de 2008.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JUNIOR
Prefeito Municipal