GABINETE DA PREFEITA · 15 de janeiro de 2013
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO-RN
LEI N. 526/2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO - RN para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de RIACHUELO,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Organica,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHUELO-RN , para o exercício de 2013 compreendendo:
I - OrçameIn-tRFiscal;to Fiscal;
II - OrçamIIn-tOdaSeguridadSeSocial,aórseus;orgaos;
TÍTULO II
DOS ORÇDOSORCAFISCALE DASEGEDASEGSOCIALE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor deR$20.000.000,00(vinte milhões de reais ) TITUIÇÃO FEDERAL,o valor líquido será de R$18.211.000,00(dezoito milhões duzentos e onze mil reais ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I R$ 1,00
E S P E C I F I C A Ç Ã O
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
18.828.000,00
103,39
RECEITA TRIBUTÁRIA
437.000,00
2,40
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
62.000,00
0,34
RECEITA PATRIMONIAL
90.000,00
0,49
RECEITAS AGROPECUÁRIA
1.000,00
0,01
RECEITA INDUSTRIAL
1.000,00
0,01
RECEITA DE SERVIÇOS
1.000,00
0,01
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
17.900.000,00
98,29
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
336.000,00
1,85
RECEITAS DE CAPITAL
1.172.000,00
6,44
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
98.000,00
0,54
ALIENAÇÃO DE BENS
200.000,00
1,10
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
874.000,00
4,80
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL
-
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
1.789.000,00
9,82
TOTAL DA RECEITA
18.211.000,00
100,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
EXERCÍCIO DE 2013
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.211.000,00(DEZOITO MILHÕES E DUZENTOS E ONZE MIL REAIS)
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$13.930.400,00(TREZE MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA MIL E QUATROCENTOS REAIS).
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 4280.600,00(quatro milhões duzentos e oitenta mil e se iscentos r,eais).
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIALIZAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
550.000,00
3,02
CÂMARA MUNICIPAL
550.000,00
II - PODER EXECUTIVO
17.461.000,00
95,88
GABINETE DO PREFEIITO
300.000,00
1,65
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO
780.000,00
4,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
450.000,00
2,47
SEC. MUN.TRABALHO,HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.280.600,00
23,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.000.000,00
16,47
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.111.400,00
28,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
260.000,00
1,43
SEC.MUN.OBRAS TRANSP.SERV.URBANOS, MEIO AMBIENTE
1.780.000,00
9,77
SEC.MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
730.000,00
4,01
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
469.000,00
2,58
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER
300.000,00
1,65
-
-
Sub- total da Despesa
18.011.000,00
18.011.000,00
98,90
Reserva de Contingência
200.000,00
200.000,00
1,10
TOTAL DE DESPESA
18.211.000,00
18.211.000,00
100,00
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Des pesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo , 30 de novembro de 2012.
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Prefeito Municipal