GABINETE DA PREFEITA · 17 de maio de 2019
ANEXO VII DA LEI Nº 621/2019 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO VII DA LEI Nº 621/2019 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2019 - Consolidado
DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, taxas e contribuções de melhoria
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
Impostos
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00
Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.
Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
1.1.1.8.01.0.0.00.00.00
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.da.
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.
1.1.1.8.01.4.2.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Mul.ju
1.1.1.8.01.4.3.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Dív.at
1.1.1.8.01.4.4.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Mj.da.
1.1.1.8.02.0.0.00.00.00
Impostos s/ Produção, circulação de Mercadorias e Serviços
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa e jur. prin
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida ativa
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mul.jur.dív.ativa
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições de Melhoria
1.1.3.8.00.0.0.00.00.00
Contribuição de Melhoria - Específica E/M
1.1.3.8.99.0.0.00.00.00
Outras Contribuições de Melhoria
1.1.3.8.99.1.0.00.00.00
Outras Contribuições de Melhoria
1.1.3.8.99.1.1.00.00.00
Outras Contribuições de Melhoria - Principal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios
1.2.1.8.01.0.0.00.00.00
Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social
1.2.1.8.01.1.0.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Ativo
1.2.1.8.01.1.1.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal
CF/88, art. 40; Lei nº 10.887, de 18 de
1.2.1.8.01.2.0.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Inativo
1.2.1.8.01.2.1.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal
CF/88, art. 40;
1.2.1.8.01.3.0.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil-Pensionistas
1.2.1.8.01.3.1.00.00.00
CPSSS do Servidor Civil-Pensionistas - Principal
1.2.1.8.03.0.0.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN
1.2.1.8.03.1.0.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo
1.2.1.8.03.1.1.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
CF/88, art. 40;
1.2.1.8.03.3.0.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil Pensinistas
1.2.1.8.03.3.1.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil Pensinistas - Principal
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.0.00.1.0.00.00.00
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00
Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ.
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita Patrimonial
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
1.3.1.0.99.0.0.00.00.00
Outras Receitas Imobiliárias
1.3.1.0.99.1.0.00.00.00
Outras Receitas Imobiliárias
1.3.1.0.99.1.1.00.00.00
Outras Receitas Imobiliárias - Principal
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ar
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.00.00
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.10.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Royalties - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.10.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Royal outros - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.15.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.20.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - SUS - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.20.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Atenção básica - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.20.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-MAC-Teto financeiro - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.20.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-vigilância Saúde - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.20.50
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Assistência Farmacêutica - Princ.
1.3.2.1.00.1.1.10.20.60
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUS - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.20.70
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Inves Rede Saúde - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.20.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros SUS - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.25.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNDE - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.25.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PDDE - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.25.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNAE - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.25.30
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNATE - Principal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.10.25.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc - Salário edu - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.25.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros FNDE - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.30.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNAS - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.30.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Proteção S Básica - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.30.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUAS - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.30.50
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gest.Bolsa Fam e C. Único - Princ.
1.3.2.1.00.1.1.10.30.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Outras Transf. FNAS - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.35.00
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Convênios - Principal
1.3.2.1.00.1.1.10.53.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal
1.3.2.1.00.1.1.20.00.00
Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00
Remuneração dos Recursos do RPPS
1.3.2.1.00.4.1.00.00.00
Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00
Outros Valores Mobiliários
1.3.2.9.00.1.0.00.00.00
Outros Valores Mobiliários
1.3.2.9.00.1.1.00.00.00
Outros Valores Mobiliários - Principal
Art. 164, § 3º da Constituição Federal e
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00
Transferências da União - Específica E/M
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00
Participação na Receita da União
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00
Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro - Principal
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00
Cota- Parte do FPM 1% Cota julho
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
Cota- Parte do FPM 1% Cota julho - Principal
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00
Transf. da Compensação Financ. Exploração de Rec. Naturais
1.7.1.8.02.2.0.00.00.00
Cota-Parte Compensação Financeira Recursos Minerais CFEM
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00
Cota-Parte Compensação Financeira Recursos Minerais CFEM - Princ.
1.7.1.8.02.5.0.00.00.00
Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97
1.7.1.8.02.5.1.00.00.00
Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97 - Princ.
1.7.1.8.02.6.0.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
1.7.1.8.02.9.0.00.00.00
Outras Transf.Dec. Comp. Financ. p/Explor. Rec.Naturais
1.7.1.8.02.9.1.00.00.00
Outras Transf.Dec. Comp. Financ. p/Explor. Rec.Naturais - Princ.
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS -Bloco Custeio
1.7.1.8.03.1.0.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica
1.7.1.8.03.1.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal
1.7.1.8.03.1.1.10.00.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) - Principal
1.7.1.8.03.1.1.30.00.00
Piso de Atenção Básica Variável (PAB Variável) -Principal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1.7.1.8.03.2.0.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS -MAC Amb. Hosp
1.7.1.8.03.2.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS -MAC Amb. Hosp - Principal
1.7.1.8.03.2.1.10.00.00
Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar - Principal
1.7.1.8.03.2.1.10.07.00
Atenção de Média e Alta Complexidade - Teto Financeiro -Princ.
1.7.1.8.03.3.0.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde
1.7.1.8.03.3.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Princ.
1.7.1.8.03.4.0.00.00.00
Transferência Recursos do SUS-Assistência Farmacêutica
1.7.1.8.03.4.1.00.00.00
Transferência Recursos do SUS-Assistência Farmacêutica - Princ.
1.7.1.8.03.5.0.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS
1.7.1.8.03.5.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS -Principal
1.7.1.8.03.9.0.00.00.00
Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00
Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo - Princ.
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00
Transferência de Rec.Fundo Nac. de Desenv. Educação.-FNDE
1.7.1.8.05.1.0.00.00.00
Transferências do Salário-Educação
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
1.7.1.8.05.2.0.00.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - PDDE
1.7.1.8.05.2.1.00.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - PDDE - Principal
1.7.1.8.05.3.0.00.00.00
Transfer. Direta do FNDE-PNAE
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00
Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal
1.7.1.8.05.9.0.00.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE
1.7.1.8.05.9.1.00.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE -Princ.
1.7.1.8.05.9.1.90.00.00
Outras Transf Dir do Fundo Nac Des Educação - FNDE - Princ.
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00
Transferência Fin ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96
1.7.1.8.06.1.0.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.
1.7.1.8.10.0.0.00.00.00
Transferências de Convênios com a União e de Suas Entidades
1.7.1.8.10.1.0.00.00.00
Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS
1.7.1.8.10.1.1.00.00.00
Transf. Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS - Princ.
1.7.1.8.10.2.0.00.00.00
Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação
1.7.1.8.10.2.1.00.00.00
Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ.
1.7.1.8.12.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do FNAS
1.7.1.8.12.1.0.00.00.00
Transferências de Recursos do FNAS
1.7.1.8.12.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do FNAS - Principal
1.7.1.8.12.1.1.10.00.00
Proteção Social Básica - Principal
1.7.1.8.12.1.1.20.00.00
Gestão do SUAS - Principal
1.7.1.8.12.1.1.50.00.00
Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único - Principal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
1.7.1.8.12.1.1.90.00.00
Outras Transferências do FNAS - Principal
1.7.1.8.99.0.0.00.00.00
Demais Transferências da União
1.7.1.8.99.1.0.00.00.00
Outras Transferências da União
1.7.1.8.99.1.1.00.00.00
Outras Transferências da União
1.7.1.8.99.1.1.90.00.00
Outras Transferências da União - Principal
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
Transferências dos Estados
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00
Transferências da União - Específica E/M
1.7.2.8.01.0.0.00.00.00
Participação na Receita dos Estados
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00
Cota-Parte do IPVA
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00
Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00
Cota-Parte Contribuição Intervenção Domínio Econômico - Princ.
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00
Demais Transferências do Estado
1.7.2.8.99.1.0.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
1.7.2.8.99.1.1.00.00.00
Outras Transferências dos Estados - Principal
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00
Transferências de Outras Instituições Públicas
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00
Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
1.7.5.8.01.1.0.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00
Indenizações
1.9.2.1.99.0.0.00.00.00
Outras Indenizações
1.9.2.1.99.1.0.00.00.00
Outras Indenizações
1.9.2.1.99.1.1.00.00.00
Outras Indenizações - Principal
Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00
Restituições
1.9.2.2.03.0.0.00.00.00
Restituição de Benefícios Previdenciários
1.9.2.2.03.1.0.00.00.00
Restituição de Benefícios Previdenciários
1.9.2.2.03.1.1.00.00.00
Restituição de Benefícios Previdenciários - Principal
Arts. 154, 244 e 365 do Decreto nº 3.048
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00
Outras Restituições
1.9.2.2.99.1.0.00.00.00
Outras Restituições
1.9.2.2.99.1.1.00.00.00
Outras Restituições - Principal
Art. 21, § 2º, da Lei nº 8472, de 7 de d
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
Demais Receitas Correntes
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00
Outras Receitas
1.9.9.0.99.2.0.00.00.00
Outras Receitas - Financeiras
1.9.9.0.99.2.1.00.00.00
Outras Receitas - Financeiras - Principal
Art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320, de
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas de Capital
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferências de Capital
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
2.4.1.8.00.0.0.00.00.00
Transferências da União
2.4.1.8.03.0.0.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS Bloco Custeio
2.4.1.8.03.1.0.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica
2.4.1.8.03.1.1.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal
2.4.1.8.05.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
2.4.1.8.05.1.0.00.00.00
Transferências Recursos Destinados Programas de Educação
2.4.1.8.05.1.1.00.00.00
Transferências Recursos Destinados Programas de Educação - Princ.
2.4.1.8.10.0.0.00.00.00
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades
2.4.1.8.10.1.0.00.00.00
Transferências Convênio da União Sistema Único de Saúde
2.4.1.8.10.1.1.00.00.00
Transferências Convênio da União Sistema Único de Saúde - Princ.
2.4.1.8.10.2.0.00.00.00
Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação
2.4.1.8.10.2.1.00.00.00
Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação - Princ.
2.4.1.8.10.9.0.00.00.00
Outras Transferências de Convênio da União
2.4.1.8.10.9.1.00.00.00
Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2.4.1.8.99.0.0.00.00.00
Outras Transferências da União
2.4.1.8.99.1.0.00.00.00
Outras Transferências da União
2.4.1.8.99.1.1.00.00.00
Outras Transferências da União
2.4.1.8.99.1.1.90.00.00
Outras Transferências da União - Principal
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00
Transferências Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00
Transferências Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades
2.4.2.8.03.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
2.4.2.8.03.1.0.00.00.00
Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00
Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Princ.
2.4.2.8.05.0.0.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
2.4.2.8.05.1.0.00.00.00
Transferências Recursos Destinados Programas de Educação
2.4.2.8.05.1.1.00.00.00
Transferências Recursos Destinados Programas de Educação - Princ.
2.4.2.8.10.0.0.00.00.00
Transferências Convênio Estados,Distr.Feder.Suas Entidades
2.4.2.8.10.1.0.00.00.00
Transferências Convênio Estados para SUS
2.4.2.8.10.1.1.00.00.00
Transferências Convênio Estados para SUS - Principal
2.4.2.8.10.2.0.00.00.00
Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação
2.4.2.8.10.2.1.00.00.00
Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação - Princ.
2.4.2.8.99.0.0.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
2.4.2.8.99.1.0.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
2.4.2.8.99.1.1.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
2.4.2.8.99.1.1.90.00.00
Outras Transferências dos Estados - Principal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas de Capital
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00
Demais Receitas de Capital
2.9.9.0.00.1.0.00.00.00
Demais Receitas de Capital
2.9.9.0.00.1.1.00.00.00
Demais Receitas de Capital - Principal
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais
7.2.1.8.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios
7.2.1.8.03.0.0.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN
7.2.1.8.03.1.0.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo
7.2.1.8.03.1.1.00.00.00
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
CF/88, art. 40;
900.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Deduções de Receita
950.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Deduções do FUNDEB
951.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
951.7.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferências Correntes
951.7.1.0.00.0.0.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
951.7.1.8.00.0.0.00.00.00
Transferências da União - Específica E/M
951.7.1.8.01.0.0.00.00.00
Participação na Receita da União
951.7.1.8.01.2.0.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal
951.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
951.7.1.8.01.5.0.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural
951.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural -Princ.
951.7.1.8.06.0.0.00.00.00
Transferência Fin ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96
951.7.1.8.06.1.0.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96
951.7.1.8.06.1.1.00.00.00
Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.
951.7.2.0.00.0.0.00.00.00
Transferências dos Estados
951.7.2.8.00.0.0.00.00.00
Transferências da União - Específica E/M
951.7.2.8.01.0.0.00.00.00
Participação na Receita dos Estados
951.7.2.8.01.1.0.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
951.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
951.7.2.8.01.2.0.00.00.00
Cota-Parte do IPVA
951.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
951.7.2.8.01.3.0.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
951.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal