GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 748/2025 - LEI DE PROTEÇÃO À INOCÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 748/2025 - LEI DE PROTEÇÃO À INOCÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 748/2025
Ementa: AUTORIZA o Executivo a implementar medidas de prevenção e conscientização contra a exposição de crianças e adolescentes à adultização e erotização precoce no âmbito do Município de Riachuelo e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Riachuelo aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
:
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas para prevenir, coibir e conscientizar a sociedade sobre as práticas de adultização e erotização precoce de crianças e adolescentes, visando assegurar seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Adultização Precoce: A exposição ou o incentivo à criança ou ao adolescente para que adote comportamentos, vestimentas, linguagens, maquiagens ou posturas típicas do universo adulto, que sejam incompatíveis com sua fase de desenvolvimento, especialmente em ambientes digitais e eventos públicos.
II - Erotização Infantil (ou Sexualização Precoce): A prática de expor crianças e adolescentes a conteúdos, estímulos e comportamentos de conotação sexual, para os quais ainda não possuem maturidade psicológica e emocional para compreender e processar.
Art. 2º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e Erotização Infantil, a ser promovida anualmente pelo Poder Executivo, com os seguintes objetivos:
I - Informar pais, responsáveis, educadores e a sociedade em geral sobre os riscos e as consequências negativas da adultização e erotização precoce.
II - Promover ações educativas em escolas, unidades de saúde e centros de assistência social.
III - Divulgar canais de denúncia para casos de violação dos direitos de crianças e adolescentes.
IV - Capacitar os profissionais da rede de ensino e de proteção à infância para identificar e lidar com situações de risco.
Art. 3º É vedada, no âmbito do Município de Riachuelo:
I - A realização de concursos, desfiles ou eventos similares que incentivem padrões estéticos ou comportamentais sexualizados para crianças e adolescentes.
II - A utilização de crianças e adolescentes em publicidades, apresentações artísticas ou culturais com figurinos, coreografias, músicas ou contextos que possuam conotação sexual ou erótica.
III - A veiculação, em eventos públicos ou em estabelecimentos comerciais com acesso a menores, de conteúdos que façam apologia à erotização infantil.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e em articulação com a Secretaria de Assistência Social e o Conselho Tutelar, deverá desenvolver programas e ações contínuas nas escolas da rede municipal, abordando os temas desta Lei de forma adequada a cada faixa etária.
Parágrafo único. As ações previstas no caput poderão incluir:
I - Palestras, rodas de conversa e atividades pedagógicas.
II - Produção e distribuição de material informativo.
III - Envolvimento da família e da comunidade escolar no debate.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, em especial pelo Conselho Tutelar, que poderá atuar de ofício ou mediante denúncia.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, seja pessoa física ou jurídica, às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva e sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis:
I - Advertência por escrito.
II - Suspensão do evento ou da atividade.
III - Cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência por estabelecimento comercial.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e organizações da sociedade civil para a plena execução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 22 de setembro de 2025.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal