GABINETE DA PREFEITA · 30 de agosto de 2019
VETADO - PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DA PREFEITA
VETADO - PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Após análise do referido Projeto de Lei, entendemos que o mesmo é contrário ao interesse público, tendo em vista que, além de já existir acesso irrestrito das listagens aos próprios pacientes, a terceiros investidos de poderes para tal finalidade, Poder Judiciário, Ministério Público, Câmara de Vereadores e Órgãos de Fiscalização e Controle (como o Ministério da Saúde), o respectivo projeto criaria ônus ao Município de Riachuelo, pois para cumprir a determinação contida no referido Projeto, seria necessária a contratação de servidores, compra de novos equipamentos e locação de espaço físico, hoje inexistentes. Ou seja, haveria um elevado comprometimento do erário, face aos investimentos que seriam necessários, bem como o aumento no número de servidores municipais.
Dessa forma, o referido Projeto de lei interfere na organização administrativa do Município, impondo a necessidade de nomeação de servidores, inexistindo concurso público vigente.
Dessa forma, não resta outra alternativa, a não ser seguir o que diz a Lei Orgânica Municipal. In verbis:
Art. 34 - O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é enviado à sanção do Prefeito ou arquivado, se rejeitado.
§ 1o - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
Cumpre esclarecer que, o município vem passando por delicada crise financeira, inclusive estando acima do limite prudencial, que resultou numa série de medidas para contenção das despesas, onde uma delas foi a publicação de Decreto nº 936/2018, que em suma, suspende qualquer ato que possa gerar gastos ao município.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº 002/2018, em virtude de ser contrário ao interesse público, apresentamos Veto Total ao mesmo.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal