LEI Nº 561/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 531/2013, QUE REGE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 561/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 531/2013, QUE REGE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Riachuelo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Riachuelo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art 13-A da Lei Municipal n° 531, de 08/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A. O segurado que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento nos incisos I e II do § 2.º do Art. 13, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3.º, 8.º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os proventos de aposentadoria dos servidores aposentados com base no caput deste Artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”
Art. 2°. O § 5º do Art. 27 da Lei Municipal n° 531, de 08/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 (...)
§ 5.º - O benefício de que trata o caput será pago mensalmente e corresponderá ao valor da última remuneração percebida pelo servidor na data do afastamento.”
Art. 3°. O Art 57 da Lei Municipal n° 531, de 08/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. (...)
III- A Contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 9,97% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2% para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial de 2014.
(...)
V -. Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2014 a 2045.
Período
Custo Suplementar (%)
2014
a
2018
4,03%
2019
a
2023
9,03%
2024
a
2028
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1199, em 17 de julho de 2014. Código identificador 2FDD957D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
10,03%
2029
a
2033
12,53%
2034
a
2038
13,53%
2039
a
2045
14,03%
VI – Considerando as contribuições mensais previstas nos incisos anteriores deste artigo, as contribuições previdenciárias do RPPS serão de:
a. 14,00% como participação de responsabilidade total do Ente Federativo, já incluídos o Custo Normal, Custo Suplementar e a Taxa de Administração, nos termos dos incisos III, IV e V deste artigo.
b. 11,00% como participação de responsabilidade total dos servidores, Administração, nos termos dos incisos I e II deste artigo.
(...)
§ 2.° Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX - o abono de permanência de que trata o art. 38 desta lei;
X - o adicional de férias;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a Gratificação de Raio X.
XVIII – as parcelas percebidas em decorrência de horas extras trabalhadas.
(...)
§ 9°. Os pagamentos das contribuições dos Entes Municipais ao RPPS serão sempre acompanhados do respectivo DR – Demonstrativo de Recolhimento, documento guia para o recolhimento das contribuições, na forma do Anexo I á presente Lei.
§ 10. Em caso de manutenção ou aumento da alíquota de contribuição de responsabilidade do ente poderão ser estabelecidas por Lei aprovado pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo para ajustá-la à reavaliação atuarial anual.”
Art. 4°. O Art 63 da Lei municipal n° 531, de 08/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. (...)
(...)
IV – Comitê de Investimentos”
Art. 5°. Os Artigos 67, 68 e 69 da Lei Municipal n° 531, de 08/04/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. (...)
Parágrafo único – São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal:
I – dirigir e coordenar as atividades do Conselho Fiscal;
II – convocar, instalar e presidir as reuniões deste Conselho;
III – praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.”
Art. 68. Fica criado o COMITÊ DE INVESTIMENTOS do RPPS, órgão consultivo relativo aos investimentos do Regime Próprio de Previdência, competindo-lhe:
I. formular as políticas de gestão dos recursos;
II. zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
III. avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;
IV. subsidiar o Conselho Deliberativo do RPPS de informações necessárias à sua tomada de decisões;
V. analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
VI. propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VII. reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VIII. fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
IX. acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS e Conselhos qualquer situação de risco elevado e,
X. acompanhar a execução da política de investimentos.
§1º - São integrantes do Comitê de Investimentos:
I. O Diretor Presidente do IPR;
II. O Gerente Administrativo e Financeiro do IPR;
III. O Presidente do Conselho deliberativo do RPPS;
IV. O Presidente do Conselho Fiscal do RPPS.
§2º O integrante do Comitê de Investimentos possuidor de certificação prevista pela Port MPAS 519/2011 será o responsável como Gestor de Recursos do RPPS, perante o MPAS.
Art. 69 – A Diretoria de Previdência, exercida por um Diretor Presidente e um Gerente Administrativo-Financeiro, é o órgão executivo do RPPS supervisionado pelo Conselho Deliberativo e incumbido de gerir o IPR.
§ 1º –Ficam criados na estrutura do Instituto Previdenciário do Município de Riachuelo – IPR os seguintes cargos em comissão: 1 (um) cargo comissionado de Diretor Presidente, símbolo CC-01 (um) cargo comissionado de Gerente Administrativo e Financeiro, símbolo CC-02 e um cargo comissionado de Assistente Administrativo, símbolo CC-06, todos de livre nomeação por parte do chefe do Poder Executivo.
§2º – Os cargos de Diretor Presidente e Gerente Administrativo e Financeiro serão providos, preferencialmente, por portadores de diploma universitário.
§ 3º - O cargo de Diretor Presidente será provido, preferencialmente, por servidor efetivo portador de diploma universitário, e deverá possuir certificação nos termos da Port MPAS 519/2011, exceto se outro integrante do Comitê de Investimentos do RPPS a possuir.
Art. 6°. O Art 75 da Lei Municipal n° 531, de 08/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 – Os órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município manterão registro individualizado das contribuições dos segurados que conterá, além de nome, CPF, sexo, matrícula, data de nascimento, data de admissão, cargo e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes, os seguintes dados, que deverão ser repassados mensalmente ao IPR:
I – base de contribuição, mês a mês, dos beneficiários segurados e dos entes Municipais; e,
II – valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes Municipais.
§ 1º - Os órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município, enviarão ao IPR, até 30 dias após a conclusão de cada exercício, base de dados completa contendo as informações de que trata este artigo.
§2º - O segurado receberá dos órgãos gestores de pessoal efetivo e ativo do Município extrato anual das informações de que trata este artigo, mediante requerimento do interessado.”
Art 7º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 531/2013.
Art. 8º. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas no Art 4º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente lei, atendendo aos Art 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Art 195, parágrafo 6º, a CRFB/88.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.