GABINETE DA PREFEITA · 7 de dezembro de 2020
LEI Nº 648/2020 - ALTERA A LEI 531, DE 08/04/2013, QUE CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 648/2020 - ALTERA A LEI 531, DE 08/04/2013, QUE CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados, na Lei 531/2013:
I - As alíneas f, g e h, do Inciso I do Art 12.
II - A alínea b, do Inciso II do Art 12.
III – O inteiro teor dos artigos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32 e 44.
IV - Os Incisos I, III, IV e VI do § 2º, do Art 50.
VI - O inteiro teor do artigo 38 (Abono Permanência)
Art 2º. O Art 1º, da Lei 531/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, nos termos desta Lei e das Emendas Constitucionais n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 e n.º 47, de 05 de julho de 2005 e n º 88, de 07 de maio de 2015, o Regime Próprio de Previdência Social de RIACHUELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE de que são beneficiários os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo, ativos e inativados a partir desta data, e seus dependentes, com o fim de lhes assegurar aposentadoria, cobertura nos eventos de invalidez e morte.”
Art 3º. Os incisos I, II e III do Art 57, da Lei 531/2013, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art 57. ...
I – “A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações será majorada seguindo o seguinte cronograma:
§ 1º - A partir de janeiro de 2022, os servidores passarão a pagar a alíquota de 12% (doze por cento);
§ 2º - A partir de janeiro de 2023, os servidores passarão a pagar a alíquota de 13% (treze por cento);
§ 3º - A partir de janeiro de 2024, os servidores passarão a pagar a alíquota e 14% (quatorze por cento).
§ 4 – durante os anos de 2020 e 2021, não ocorrerá mudança na alíquota atualmente paga pelos contribuintes, permanecendo o percentual de 11% (onze por cento)”.
II – “A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer Poderes do Município, incluídas suas autarquias e Fundações, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que superem um salário mínimo e meio, passará a ser da seguinte forma:
§ 1º - A partir de janeiro de 2022, a alíquota atualmente vigente passará a ser de 08% (oito por cento);
§ 2º - A partir de janeiro de 2023, a alíquota será majorada para 10% (dez por cento);
§ 3º - A partir de janeiro de 2024, a alíquota será aumentada para 12% (doze por cento);
§ 4º – A partir de janeiro de 2025, a alíquota será aumentada para 14% (quatorze por cento);