GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2026
PORTARIA Nº 078/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, NOS TERMOS DO ART. 117 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 078/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, NOS TERMOS DO ART. 117 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 078/2026, de 10 de junho de 2026.
Dispõe sobre a designação de fiscais de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal de Riachuelo/RN, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa, que impõem à Administração Pública o dever de zelar pela boa e regular execução de seus contratos (art. 37, caput, da Constituição da República);
CONSIDERANDO que o art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determina que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO que o art. 7º da mesma Lei estabelece os requisitos para a designação dos agentes públicos incumbidos das funções essenciais à execução das contratações, preferencialmente servidores efetivos do quadro permanente;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar, em cada Secretaria e órgão da Administração Direta, a designação dos servidores responsáveis pela fiscalização contratual, com vistas à segurança jurídica e à regularidade perante os órgãos de controle externo;
CONSIDERANDO o dever de manter registro próprio das ocorrências contratuais e de comunicar tempestivamente as situações que demandem providências superiores (art. 117, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021),
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores adiante relacionados para o exercício da função de fiscal de contrato, no âmbito das respectivas Secretarias e órgãos, incumbindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Riachuelo, na forma do art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Servidor(a)
Matrícula
Cargo / Função
Secretaria / Órgão
JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA ALVES
830-2
Coordenação de farmácia
Secretaria Municipal de Saúde
SARALINY DE OLIVEIRA PATRÍCIO
1016-4
Coordenação de jovens e adultos
Secretaria Municipal de Educação